{ "versao": "2026", "geradoEm": "2026-08-13T02:08:08Z", "moeda": "BRL", "valorEmCentavos": true, "avisoRevisaoJuridica": true, "caraterReferencial": "Os valores desta tabela não constituem arbitramento nem valor devido. 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O conteúdo permanece visível pelos dois caminhos." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 240, 241, 242 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "1.16.a", "secao": 1, "secaoTitulo": "ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Havendo interesse econômico, 10% desse valor", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": "desse valor", "unidade": null, "condicoes": [ "havendo interesse econômico" ], "notas": [ "Regra de ajuste do item 1.16; não possui valor próprio.", "ARBITRAGEM A×B: a extração A tratou esta linha como nota do item 1.16; a B criou item próprio. Mantido como item não cobrável (regra de ajuste), com refItens apontando para 1.16. A expressão 'desse valor' não tem referente inequívoco no documento — ver DUVIDAS-JURISTA.md.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": false, "refItens": [ "1.16" ], "linhasFonte": [ 243 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "2.1", "secao": 2, "secaoTitulo": "MATÉRIA ADMINISTRATIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa", "valor": 312826, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 246 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "2.2", "secao": 2, "secaoTitulo": "MATÉRIA ADMINISTRATIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processo administrativo – recurso", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 247 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subsecaoTitulo deixado nulo.", "ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 322 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "4.40", "secao": 4, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Habeas data", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 323 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "4.41", "secao": 4, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual", "valor": 1824815, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Coluna de percentuais preenchida com '-' no original.", "ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38.", "ARBITRAGEM A×B: o traço '-' na coluna de percentuais foi lido como AUSÊNCIA de percentual (percentual = null), nunca como zero. As duas extrações convergiram." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 324, 325, 326 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "4.42", "secao": 4, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual", "valor": 1216543, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Coluna de percentuais preenchida com '-' no original.", "ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38.", "ARBITRAGEM A×B: o traço '-' na coluna de percentuais foi lido como AUSÊNCIA de percentual (percentual = null), nunca como zero. As duas extrações convergiram." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 327, 328, 329 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "4.43", "secao": 4, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual", "valor": 1477231, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Coluna de percentuais preenchida com '-' no original.", "ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38.", "ARBITRAGEM A×B: o traço '-' na coluna de percentuais foi lido como AUSÊNCIA de percentual (percentual = null), nunca como zero. 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valores nas alíneas a) a d)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "6.5.a", "6.5.b", "6.5.c", "6.5.d" ], "linhasFonte": [ 368 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.5.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Dissolução de união estável: Consensual", "valor": 782064, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 369 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.5.b", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Dissolução de união estável: Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual", "valor": 782064, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 6 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 370 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.5.c", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Dissolução de união estável: Litigiosa", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 371 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.5.d", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Dissolução de união estável: Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "litigiosa" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 372 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.6", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Investigação de paternidade cumulada", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) e b)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "6.6.a", "6.6.b" ], "linhasFonte": [ 373 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.6.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Investigação de paternidade cumulada com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": "sobre o quinhão", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "O documento menciona 'acrescida do percentual' sem indicar a alíquota.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 374 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.6.b", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Investigação de paternidade cumulada com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor da causa", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "O documento menciona 'acrescida do percentual' sem indicar a alíquota.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 375, 376, 377 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.7", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação negatória de paternidade", "valor": 1477231, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 386 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.7.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação rescisória de paternidade", "valor": 1477231, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 387 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.8", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação de nulidade ou anulação de casamento", "valor": 1477231, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 388 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.9", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação de alimentos: provisórios – provisionais (majoração – redução – exoneração) e ação revisional de alimentos", "valor": 260688, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Redação alterada pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 389, 390, 391 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.9.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Proposição e/ou contestação – valor de 3 (três) pensões mensais", "valor": 260688, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": "valor de 3 (três) pensões mensais", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 392 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.10", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Execução de alimentos – pena de prisão/penhora", "valor": 260688, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 393 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.10.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": "valor de 3 (três) pensões mensais", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Alínea sem valor em R$ no documento (diferentemente da alínea equivalente do item 6.9).", "Sem valor na linha; por simetria com 6.9.a provavelmente repete o valor do item pai (R$ 2.606,88), mas o documento não o traz. Marcado como duvidoso.", "ARBITRAGEM A×B: alínea sem valor em R$, ao contrário da alínea equivalente do item 6.9. Mantida como cobrável com valor nulo e base de cálculo literal ('valor de 3 (três) pensões mensais'); o valor do item pai NÃO foi replicado, para não inventar dado. Ver DUVIDAS-JURISTA.md.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "6.10" ], "linhasFonte": [ 394 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.11", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Curatela", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 395 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.12", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Tutela", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 396 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.13", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Emancipação ou suprimento", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 397 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.14", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Suprimento judicial de outorga de consentimento", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 398 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.15", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Adoção", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) e b)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "6.15.a", "6.15.b" ], "linhasFonte": [ 399 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.15.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Adoção por nacional", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 400 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.15.b", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Adoção por estrangeiro", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 401 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.16", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ações cautelares – Direito de Família", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; percentual de 20% impresso na linha do item, valores nas alíneas a) a f).", "Item guarda-chuva sem valor próprio; o percentual de 20% consta na linha do cabeçalho do item." ], "cobravel": false, "refItens": [ "6.16.a", "6.16.b", "6.16.c", "6.16.d", "6.16.e", "6.16.f" ], "linhasFonte": [ 402 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.16.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação cautelar de arrolamento de bens", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "6.16" ], "linhasFonte": [ 403 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.16.b", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação cautelar de busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "6.16" ], "linhasFonte": [ 404 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.16.c", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação cautelar de guarda provisória", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Único item da série a repetir o percentual de 20% na própria linha.", "O 20% aparece grafado nesta linha; possivelmente é o mesmo 20% do item 6.16." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 405 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.16.d", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação cautelar de regulamentação de visitas", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "6.16" ], "linhasFonte": [ 406 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.16.e", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação cautelar de separação de corpos", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "6.16" ], "linhasFonte": [ 407 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.16.f", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação cautelar de sequestro de bens", "valor": 782064, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "6.16" ], "linhasFonte": [ 408 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.17", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação ordinária de regulamentação de visitas", "valor": 782064, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 409 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.18", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes", "valor": 782064, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 410 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.19", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação de interdição ou levantamento", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 411 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.20", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Ação de alteração de guarda", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 412 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.21", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Habeas corpus (prisão civil)", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 413 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.22", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito de familia", "descricao": "Desconsideração da personalidade jurídica", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 414 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.23", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores e percentuais nas alíneas a) a c).", "O subcabeçalho 'Direito Sucessório' aparece no documento grafado como alínea 'a)' (linha 415).", "Subcabeçalho grafado no documento como 'a) Direito Sucessório' (linha 415)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "6.23.a", "6.23.b", "6.23.c" ], "linhasFonte": [ 416 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.23.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sem litígio: 8% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 8 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro", "unidade": null, "condicoes": [ "sem litígio" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 417, 418, 419 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.23.b", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial com litígio: 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro", "unidade": null, "condicoes": [ "com litígio" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 420, 421, 422 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.23.c", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Regra de remissão, sem valor próprio." ], "cobravel": false, "refItens": [ "6.23.a", "6.23.b" ], "linhasFonte": [ 423, 424 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.24", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Inventário negativo", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 425 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.25", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valor e percentual na alínea a)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "6.25.a" ], "linhasFonte": [ 426 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.25.a", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "6% sobre o valor real do monte-mor ou 6% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 6 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor real do monte-mor ou 6% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 427, 428, 429 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.26", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Reserva de bens", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 430 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.27", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Remoção de inventariante", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 431 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.28", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação de colação", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 432 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.29", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre os bens excedentes", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 433 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.30", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação de sonegados", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 434 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.31", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação de nulidade de testamento", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 435 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.32", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação anulatória de testamento", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 436 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.33", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação de nulidade de partilha", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 437 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.34", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor habilitado", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 438 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.35", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado)", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor habilitado", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 439 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.36", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído)", "valor": 816822, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor do quinhão do excluído", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 448 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "6.37", "secao": 6, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES", "subsecaoTitulo": "Direito Sucessório", "descricao": "Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado)", "valor": 816822, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o quinhão do deserdado", "unidade": null, 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"secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Advocacia Previdenciária para o(a) Segurado(a) e Dependente", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Subseção agrupadora, sem valor próprio." ], "cobravel": false, "refItens": [], "linhasFonte": [ 457 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.1", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC)", "valor": 350316, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 460, 461, 462, 463, 464 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.2", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão", "valor": 116772, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 465, 466, 467 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.3", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Concessão de salário-maternidade", "valor": 116772, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "ANOMALIA: o código 7.1.3 aparece DUPLICADO no documento — aqui (Fase Administrativa) e novamente na linha 543 (Fase Judicial, 'Atuação somente a partir da fase recursal'). Esta é a primeira ocorrência.", "ARBITRAGEM A×B: código impresso duplicado no documento; esta é a ocorrência da Fase Administrativa (linha 469) e mantém o código 7.1.3. A segunda ocorrência (linha 543, Fase Judicial) foi recodificada como 7.1.30.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 468, 469, 470 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.4", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Revisão de benefício", "valor": 350316, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 471, 472, 473 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.5", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição", "valor": 260688, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 474 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.6", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Justificação administrativa, além do valor bruto do benefício", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": "além do valor bruto do benefício", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 475 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.7", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS", "valor": 260688, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 476, 477, 478 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.8", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Regularização de recolhimento previdenciário", "valor": 260688, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 479 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.9", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Cálculo e planejamento previdenciário", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 480 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.10", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Atuação somente a partir da fase recursal", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 481, 482, 483 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.11", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do valor da economia que obtiver", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 484, 485, 486, 487, 488 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.12", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos", "valor": 173792, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 489 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.13", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do valor da economia que obtiver", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 490, 491, 492, 493, 494 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.14", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas", "valor": 868960, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 495, 496, 497 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.15", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Retificação de PPP", "valor": 154551, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 498 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.16", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Pedido e organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT)", "valor": 154551, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 499 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.17", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC)", "valor": 350316, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 509, 510, 511, 512, 513 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.18", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão", "valor": 116772, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 514, 515, 516, 517, 518 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.19", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação para concessão de salário-maternidade", "valor": 116772, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 519, 520, 521 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.20", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação de revisão de benefício", "valor": 350316, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 522, 523, 524 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.21", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 525 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.22", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 526 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.23", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário", "valor": 350316, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 527, 528, 529, 530, 531 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.24", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito;", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do valor da economia que obtiver", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 532, 533, 534, 535, 536 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.25", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Mandado de injunção e habeas data individual", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 537 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.26", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Mandado de segurança individual", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 538 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.27", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação rescisória", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 539 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.28", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Sustentação oral", "valor": 173792, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 540 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.29", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ações coletivas", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 541 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.1.30", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Atuação somente a partir da fase recursal", "valor": 350316, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "ANOMALIA: o documento imprime o código como '7.1.3' (linha 543), o que colidiria com o item 7.1.3 da Fase Administrativa. Código atribuído como 7.1.30 pela posição na sequência (após 7.1.29). Provável perda do dígito final na diagramação/extração.", "Item homônimo do 7.1.10 (fase administrativa), aqui na fase judicial e com valor mínimo diferente (R$ 3.503,16 vs R$ 3.475,84).", "ANOMALIA: código grafado no documento como '7.1.3', duplicando o item da Fase Administrativa (linha 469). Pela posição (após 7.1.29) o código correto é muito provavelmente 7.1.30. Registrado com o código impresso, sem correção.", "ARBITRAGEM A×B: código canônico atribuído: o documento imprime '7.1.3' (linha 543), duplicando o item da Fase Administrativa. Recodificado para 7.1.30 pela posição na sequência (vem logo após 7.1.29) e para não quebrar a unicidade de chave. Depende de conferência no PDF oficial.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 542, 543, 544 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Advocacia Previdenciária Empresarial", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Subseção agrupadora, sem valor próprio." ], "cobravel": false, "refItens": [], "linhasFonte": [ 546 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.1", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial", "descricao": "Consultoria mensal sem vínculo empregatício:", "valor": 86896, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "hora", "condicoes": [], "notas": [ "CONTRADIÇÃO INTERNA: o rótulo diz 'Consultoria mensal', mas a coluna de percentuais traz 'por hora trabalhada'.", "A descrição termina em ':' e os itens 7.2.2 a 7.2.4 (faixas de nº de empregados) parecem seus desdobramentos, embora tenham códigos próprios e valores independentes.", "A coluna 'Percentuais' traz, em vez de percentual, a expressão 'por hora trabalhada'.", "Há tensão entre 'Consultoria mensal' na descrição e 'por hora trabalhada' na coluna; unidade registrada como hora. Duvidoso.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "7.2.2", "7.2.3", "7.2.4" ], "linhasFonte": [ 548, 549, 550 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.2", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial", "descricao": "Para empresas com até 20 empregados", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "7.2.1" ], "linhasFonte": [ 551 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.3", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial", "descricao": "Para empresas com 21 a 40 empregados", "valor": 695168, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "7.2.1" ], "linhasFonte": [ 552 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.4", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial", "descricao": "Para empresas com acima de 41 empregados", "valor": 868960, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "7.2.1" ], "linhasFonte": [ 553 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.5", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial", "descricao": "Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS", "valor": 868960, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 554, 555, 556 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.6", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial", "descricao": "Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 560 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.7", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial", "descricao": "Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho", "valor": 260688, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 561, 562, 563 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.8", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial", "descricao": "Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 564 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.9", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial", "descricao": "Contestação FAP", "valor": 868960, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 565 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.10", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial", "descricao": "Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 575, 576, 577 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.11", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial", "descricao": "Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 578 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.12", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial", "descricao": "Ação de Redução Alíquota FAP/SAT", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do valor da economia que obtiver", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 579, 580, 581, 582, 583 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.13", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial", "descricao": "Ação de Repetição Indébito ou Compensação", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do valor da economia que obtiver", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 584, 585, 586, 587, 588 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.14", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial", "descricao": "Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho", "valor": 521376, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do valor da economia que obtiver", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 589, 590, 591, 592, 593 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "7.2.15", "secao": 7, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA", "subsecaoTitulo": "Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial", "descricao": "Defesa em ação penal de apropriação indébito previdenciário", "valor": 837899, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "do proveito econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024.", "Único percentual fixo (30%) da seção previdenciária; os demais são faixas de 20% a 30%." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 594, 595, 596 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.1", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo", "valor": 173791, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 639, 640, 641 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.2", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acréscimo no caso de recurso ordinário", "valor": 121654, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 642 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.3", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões", "valor": 121654, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 643 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.4", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20, "max": 30 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão", "unidade": null, "condicoes": [ "pagamento no início da ação" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 644, 645, 646 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.5", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido", "valor": 312826, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor do pedido", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 647 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.6", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor do pedido", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 648, 649, 650 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.7", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Execução de sentença ou embargos", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) e b)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "8.7.a", "8.7.b" ], "linhasFonte": [ 651 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.7.a", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Execução de sentença ou embargos como mandatário específico para o ato", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 652 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.7.b", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Execução de sentença ou embargos: se já for mandatário da causa principal, acrescer", "valor": 208551, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "já ser mandatário da causa principal" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 653 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.8", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processos cautelares", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) e b)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "8.8.a", "8.8.b" ], "linhasFonte": [ 654 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.8.a", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processo cautelar como medida autônoma", "valor": 312826, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 655 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.8.b", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processo cautelar para reintegração de empregado", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 656 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.9", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor da transação", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 657, 658, 659 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.10", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor da transação", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 660, 661, 662 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.11", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; os valores estão nos itens 8.12 a 8.18, que possuem códigos próprios." ], "cobravel": false, "refItens": [ "8.12", "8.13", "8.14", "8.15", "8.16", "8.17", "8.18" ], "linhasFonte": [ 663, 664, 665 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.12", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "De empresa de até 100 empregados", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento." ], "cobravel": true, "refItens": [ "8.11" ], "linhasFonte": [ 666 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.13", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "De empresa de 101 até 300 empregados", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento." ], "cobravel": true, "refItens": [ "8.11" ], "linhasFonte": [ 667 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.14", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "De empresa de 301 até 600 empregados", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento." ], "cobravel": true, "refItens": [ "8.11" ], "linhasFonte": [ 668 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.15", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "De empresa com mais de 600 empregados", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento." ], "cobravel": true, "refItens": [ "8.11" ], "linhasFonte": [ 669 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.16", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "De sindicato com até 50 empresas", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento." ], "cobravel": true, "refItens": [ "8.11" ], "linhasFonte": [ 670 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.17", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "De sindicato com mais de 50 empresas", "valor": 2085502, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento." ], "cobravel": true, "refItens": [ "8.11" ], "linhasFonte": [ 671 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.18", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor próprio: remete aos valores dos itens 8.12 a 8.17." ], "cobravel": true, "refItens": [ "8.12", "8.13", "8.14", "8.15", "8.16", "8.17" ], "linhasFonte": [ 672, 673, 674 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.19", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) e b)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "8.19.a", "8.19.b" ], "linhasFonte": [ 675 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.19.a", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Inquérito judicial para apuração de falta grave: defesa do empregado", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 676 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.19.b", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Inquérito judicial para apuração de falta grave: propositura do inquérito", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 677 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.20", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) e b)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "8.20.a", "8.20.b" ], "linhasFonte": [ 678 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.20.a", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do associado, sobre o valor auferido", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor auferido", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 679 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.20.b", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor auferido", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 680 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.21", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 681, 682, 683 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.22", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 684, 685, 686 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "8.23", "secao": 8, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { 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"valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 700 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.2", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 701 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.3", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 702, 703, 704 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.4", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 15 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o montante excluído", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 705 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.5", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 15 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor da ação", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 706 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.6", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido)", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 15 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o montante repetido", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 707 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.7", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Liberação de mercadorias", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 708 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.8", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 709 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.9", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) a d)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "9.9.a", "9.9.b", "9.9.c", "9.9.d" ], "linhasFonte": [ 710, 711, 712 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.9.a", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria sem vínculo empregatício: Micro e pequena Empresa", "valor": 208551, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 713 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.9.b", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria sem vínculo empregatício: Ltda.", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 714 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.9.c", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria sem vínculo empregatício: S/A", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 715 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "9.9.d", "secao": 9, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria sem vínculo empregatício: Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.)", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 716 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.1", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor econômico envolvido", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 721, 722, 723 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.2", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Parecer sobre normas de relação de consumo", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 724 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.3", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 726, 727, 728 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.4", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 729, 730, 731 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.5", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 732, 733, 734 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.6", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 735, 736, 737 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.7", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor atualizado da ação", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 738, 739, 740 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.8", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral", "valor": 243309, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 741 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.9", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Representação em convenção coletiva de consumo", "descricao": "De entidade civil de consumidores", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "O subcabeçalho aparece grafado como alínea 'a)' no documento (linha 742).", "Subcabeçalho grafado no documento como 'a) Representação em convenção coletiva de consumo' (linha 742)." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 743 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.10", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Representação em convenção coletiva de consumo", "descricao": "De associação de fornecedores", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 744 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.11", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Representação em convenção coletiva de consumo", "descricao": "De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 745, 746, 747 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.12", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Consultoria sem vínculo empregatício", "descricao": "De empresas de pequeno porte", "valor": 695168, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "O subcabeçalho aparece grafado como alínea 'a)' no documento (linha 748).", "Subcabeçalho grafado no documento como 'a) Consultoria sem vínculo empregatício' (linha 748)." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 749 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.13", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Consultoria sem vínculo empregatício", "descricao": "De empresas de médio porte", "valor": 955854, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 750 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.14", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Consultoria sem vínculo empregatício", "descricao": "De empresas de grande porte", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 751 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.15", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Consultoria sem vínculo empregatício", "descricao": "Entidade civil de consumidores", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 752 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.16", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Consultoria sem vínculo empregatício", "descricao": "De associações de fornecedores", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 753 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "10.17", "secao": 10, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR", "subsecaoTitulo": "Consultoria sem vínculo empregatício", "descricao": "De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores", "valor": 1303438, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 754 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.1", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Análise dos aspectos ambientais e/ou urbanísticos de contrato", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 3 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 764 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.2", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor econômico", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 765, 766, 767 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.3", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental ou urbanística", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 3 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 768, 769, 770 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.4", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processo contencioso", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) e b)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "11.4.a", "11.4.b" ], "linhasFonte": [ 771 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.4.a", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processo contencioso: defesa em inquérito civil", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 772 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.4.b", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processo contencioso: defesa em processo civil", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 773 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.5", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública", "valor": 1737918, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 774 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.6", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em audiência isolada para coleta de prova", "valor": 243309, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 775 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.7", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento de estudos ambientais ou urbanísticos, sobre projeto ambiental ou urbanístico ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 15 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre projeto ambiental ou urbanístico ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 776, 777, 778 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.8", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Parecer sobre interpretação de normas ambientais ou urbanísticas, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado", "valor": 695168, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 779, 780, 781 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.9", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Processo-crime ambiental", "valor": 2085502, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 782 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.10", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística", "valor": 308141, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 783 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.11", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assessoria em regularização ambiental ou fundiária", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 784 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.12", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 785, 786, 787 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.13", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas", "valor": 608273, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 788, 789, 790 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.14", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos.", "valor": 1564127, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 791, 792, 793 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.15", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística", "valor": 521375, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 794, 795, 796 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.16", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação popular", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 797 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.17", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Mandado de segurança em matéria ambiental ou urbanística", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 798 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.18", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação anulatória de auto de infração", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 799 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.19", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Embargos à execução", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 800 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.20", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Embargos de terceiro", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 801 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.21", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Tutelas de urgência em matéria ambiental ou urbanística", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 802 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.22", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação como 'amicus curiae' em processo de natureza ambiental ou urbanística", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 803, 804, 805 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.23", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assessoria e consultoria em 'compliance' ambiental ou urbanística", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 806 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.24", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assessoria e consultoria em ESG", "valor": 1737918, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 807 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.25", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assessoria e consultoria em 'due diligence' ambiental ou urbanística", "valor": 521375, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 808 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.26", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade", "valor": 308141, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 809 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.27", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Participação em audiência púbica", "valor": 154551, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Grafia 'púbica' conforme o original (provável erro de digitação por 'pública').", "Possível sobreposição com o item 11.10 (atuação em audiência pública), com valores diferentes.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 810 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "11.28", "secao": 11, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais", "valor": 87564, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 811 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "12.1", "secao": 12, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Representação ou impugnação", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Redação alterada de 'Queixa, representação ou impugnação' pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 814 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "12.2", "secao": 12, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 815, 816, 817 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "12.3", "secao": 12, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa por crime eleitoral", "valor": 2433086, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 818 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "12.4", "secao": 12, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 819 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.1", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas)", "valor": 231105, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "horário diurno (das 7 às 19 horas)" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 829, 830, 831 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.2", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h)", "valor": 417101, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "horário noturno (das 19h às 7h)" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 832, 833, 834 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.3", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 835, 836, 837 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.4", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ato judicial", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 838 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.5", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h)", "valor": 208551, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "horário diurno (das 7 às 19h)" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 839 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.6", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h)", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "horário noturno (das 19 às 7h)" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 840 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.7", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Exame de processo penal com parecer verbal", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 841 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.8", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 842, 843, 844 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.9", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 845, 846, 847 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.10", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)", "valor": 2433086, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 848, 849, 850 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.11", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença)", "valor": 3649628, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 851, 852, 853 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.12", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)", "valor": 3649628, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 854, 855, 856 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.13", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado", "valor": 3649628, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 857, 858, 859 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.14", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa)", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item de pura remissão: aplica os valores dos itens de defesa da seção 13.", "Pura remissão: sem valor próprio. O documento não delimita quais itens de defesa se aplicam; refItens preenchido com os itens de defesa da mesma seção (13.8 a 13.13) por inferência. REVISAR.", "ARBITRAGEM A×B: item de pura remissão, sem valor próprio: marcado como cobrável (é um serviço efetivamente prestado), com valor nulo e o cálculo dependente do item de defesa correspondente. O conjunto refItens (13.8 a 13.13) é INFERÊNCIA convergente das duas extrações — o documento não delimita o alcance da remissão. Ver DUVIDAS-JURISTA.md.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "13.8", "13.9", "13.10", "13.11", "13.12", "13.13" ], "linhasFonte": [ 860 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.15", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": "Oferecimento de queixa-crime ou representação", "descricao": "Pela representação", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "O subcabeçalho aparece grafado como alínea 'a)' no documento (linha 861).", "Subcabeçalho grafado no documento como 'a) Oferecimento de queixa-crime ou representação' (linha 861)." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 862 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.16", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": "Oferecimento de queixa-crime ou representação", "descricao": "Pelo acompanhamento", "valor": 921096, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 863 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.17", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em processo de execução penal", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 864 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.18", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança", "valor": 816822, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 865, 866, 867 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.19", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal", "valor": 816822, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 868, 869, 870, 871, 872 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.20", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento de busca e apreensão", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 873 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.21", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 874, 875, 876 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.22", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 877, 878, 879 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.23", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão", "valor": 2433086, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "em horário de plantão" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 880, 881, 882 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.24", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 883, 884, 885 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.25", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 886, 887, 888 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.26", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de revisão criminal", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 889 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em segundo grau", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) a l).", "As letras f. a l. foram incluídas pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024." ], "cobravel": false, "refItens": [ "13.27.a", "13.27.b", "13.27.c", "13.27.d", "13.27.e", "13.27.f", "13.27.g", "13.27.h", "13.27.i", "13.27.j", "13.27.k", "13.27.l" ], "linhasFonte": [ 898 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.a", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em segundo grau: interposição de apelação", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 899 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.b", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em segundo grau: elaboração e apresentação de memoriais", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 900 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.c", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em segundo grau: sustentação oral", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 901 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.d", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em segundo grau: embargos infringentes", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 902 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.e", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em segundo grau: embargos declaratórios", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 903 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.f", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Agravo em execução penal", "valor": 766185, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 904 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.g", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de habeas corpus perante os Tribunais Superiores em sede de execução penal (nas hipóteses de cabimento)", "valor": 1641825, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 905, 906, 907 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.h", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência", "valor": 54728, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 908 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.i", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase administrativa", "valor": 383093, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "fase administrativa" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 909, 910, 911 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.j", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase judicial (1ª. Instância)", "valor": 547275, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "fase judicial (1ª. Instância)" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 912, 913, 914 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.k", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido de transferência entre unidades prisionais do Estado de São Paulo, no âmbito da Administração Penitenciária", "valor": 328365, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 915, 916, 917 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.27.l", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido de transferência para unidade prisional de outro Estado da Federação", "valor": 766185, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 918, 919, 920 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.28", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente", "valor": 1425093, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 921 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.29", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Cumprimento de precatória", "valor": 312826, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 922 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "13.30", "secao": 13, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em audiência por nomeação de juiz", "valor": 312826, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 923 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.1", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 926, 927, 928 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.2", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ato judicial", "valor": 521375, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 929 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.3", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas)", "valor": 208551, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "horário diurno (das 7 às 19 horas)" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 930 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.4", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas)", "valor": 521375, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "horário noturno (das 19 às 7 horas)" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 931 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.5", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Exame de processo penal militar com parecer verbal", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 932 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.6", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)", "valor": 1565732, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 933, 934, 935 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.7", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)", "valor": 2307395, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 936, 937, 938 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.8", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa)", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item de pura remissão: aplica os valores dos itens de defesa da seção 14.", "Pura remissão: sem valor próprio. refItens preenchido com os itens de defesa da mesma seção (14.6 e 14.7) por inferência. REVISAR.", "ARBITRAGEM A×B: item de pura remissão, sem valor próprio: marcado como cobrável (é um serviço efetivamente prestado), com valor nulo e o cálculo dependente do item de defesa correspondente. O conjunto refItens (14.6 e 14.7) é INFERÊNCIA convergente das duas extrações — o documento não delimita o alcance da remissão. Ver DUVIDAS-JURISTA.md.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "14.6", "14.7" ], "linhasFonte": [ 939 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.9", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em processo de execução penal", "valor": 1216543, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 940 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.10", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 941, 942, 943 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.11", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão)", "valor": 2433086, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "em horário de plantão" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 944, 945, 946 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.12", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 947, 948, 949 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.13", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 950, 951, 952 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau – Justiça Militar", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) a j)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "14.14.a", "14.14.b", "14.14.c", "14.14.d", "14.14.e", "14.14.f", "14.14.g", "14.14.h", "14.14.i", "14.14.j" ], "linhasFonte": [ 953 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.a", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: interposição de apelação (razões e contrarrazões)", "valor": 1153697, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 954 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.b", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: elaboração e apresentação de memoriais", "valor": 576849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 955 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.c", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: sustentação oral", "valor": 576849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 956 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.d", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: embargos infringentes", "valor": 576849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 957 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.e", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: embargos declaratórios", "valor": 494441, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 958 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.f", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: correição parcial (razões e contrarrazões)", "valor": 576849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 959 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.g", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões)", "valor": 576849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 968 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.h", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: reclamação", "valor": 576849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 969 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.i", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau: revisão", "valor": 576849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 970 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "14.14.j", "secao": 14, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação em 2º grau – Justiça Militar: atuação em processos de competência originária do Tribunal", "valor": 1565732, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "ARBITRAGEM A×B: descrição composta com o rótulo do item pai, para uniformizar com as alíneas a) a i) do mesmo item 14.14." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 971 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.1", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito", "valor": 52137, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 975 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.2", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Suspensão do direito de dirigir por pontuação", "valor": 117218, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 976 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.3", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa", "valor": 208551, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 977, 978, 979 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.4", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Sumário de Centro de Formação de Condutores", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 980 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.5", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Sumário de Centro de Remoção e Depósito", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 981 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.6", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 982 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.7", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Administrativa", "descricao": "Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito", "valor": 434480, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 983, 984, 985 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "15.8", "secao": 15, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO", "subsecaoTitulo": "Fase Judicial", "descricao": "Ação ou defesa", "valor": 695168, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 988 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.1", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD)", "valor": 139033, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 991 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.1.a", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)", "valor": 278067, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 992, 993, 994 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.2", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 995 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.3", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa)", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 996 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.4", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa)", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 997 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.5", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": "Ação Trabalhista", "descricao": "Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo)", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre a condenação ou acordo", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1000 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.5.a", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": "Ação Trabalhista", "descricao": "Patrocínio de reclamante: acréscimo em caso de recurso ordinário", "valor": 173791, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1001 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.5.b", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": "Ação Trabalhista", "descricao": "Patrocínio de reclamante: acréscimo em caso de recurso de revista", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1002 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.6", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": "Ação Trabalhista", "descricao": "Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido)", "valor": 521374, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": "sobre o valor real do pedido", "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1003 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.6.a", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": "Ação Trabalhista", "descricao": "Patrocínio de reclamado: acréscimo em caso de recurso ordinário", "valor": 173791, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1004 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.6.b", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": "Ação Trabalhista", "descricao": "Patrocínio de reclamado: acréscimo em caso de recurso de revista", "valor": 347584, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1005 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.7", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s)", "valor": 1737918, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1006, 1007, 1008 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.8", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s)", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1009, 1010, 1011 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.9", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional", "valor": 868958, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1012, 1013, 1014 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.10", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS", "valor": 3475837, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1015, 1016, 1017 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.10.a", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Participação em painel (audiência/recurso)", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 5 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual.", "Somente percentual; sem valor mínimo na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [ "16.10" ], "linhasFonte": [ 1018 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "16.11", "secao": 16, "secaoTitulo": "ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "atuação envolvendo atletas, clubes e contratos em língua estrangeira" ], "notas": [ "Regra de acréscimo aplicável a toda a Seção 16; não é serviço cobrável em si." ], "cobravel": false, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1027, 1028, 1029 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.1", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) a f)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "17.1.a", "17.1.b", "17.1.c", "17.1.d", "17.1.e", "17.1.f" ], "linhasFonte": [ 1032 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.1.a", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: recurso de agravo de instrumento", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1033 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.1.b", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: recurso de apelação ou contrarrazões", "valor": 816822, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1034 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.1.c", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: embargos declaratórios ou embargos infringentes", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1035 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.1.d", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: conflito de jurisdição", "valor": 608272, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], 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"17.2", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Recursos perante tribunais superiores:", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas alíneas a) a c)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "17.2.a", "17.2.b", "17.2.c" ], "linhasFonte": [ 1039 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.2.a", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Recursos perante tribunais superiores: recurso especial e extraordinário (interposição/resposta)", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1040 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.2.b", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS 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"baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1043 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.4", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Mandado de Injunção", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1044 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.5", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Mandado de segurança", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1045 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.6", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação perante Tribunal de Contas", "valor": 1651022, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1046 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.7", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação perante Conselho Profissional", "valor": 1042752, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1047 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "17.8", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Atuação perante Conselho Administrativo", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, 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"codigo": "17.9.b", "secao": 17, "secaoTitulo": "ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Sustentação oral: tribunais superiores e conselhos federais", "valor": 1216542, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1051 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.1", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Distribuição de petições em qualquer área", "valor": 15408, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1056 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.2", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância)", "valor": 23110, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1057 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.3", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Distribuição de qualquer recurso", "valor": 30813, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1058 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.4", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante", "valor": 53925, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1059, 1060, 1061 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.5", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Audiência de instrução em qualquer área como advogada/advogado ou representante", "valor": 107849, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1062, 1063, 1064 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.6", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato", "valor": 92443, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "ato", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1065 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.7", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Despacho com juiz ou chefe de secretaria", "valor": 53925, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1066 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.8", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Despacho em qualquer órgão público", "valor": 53925, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1067 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.9", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento a clientes em exames periciais", "valor": 92443, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1068 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.10", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio", "valor": 30813, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1069 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.11", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Retirada/levantamento, envio de alvará", "valor": 30813, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1070 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.12", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens", "valor": 77035, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1071 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.13", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Extração de cópia de autos (até 100 copias)", "valor": 15408, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "até 100 cópias" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1072 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.14", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Digitalização dos autos", "valor": 15408, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1073 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.15", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE)", "valor": 46221, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1074, 1075, 1076 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.16", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Distribuição de carta precatória", "valor": 23110, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1077 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "18.17", "secao": 18, "secaoTitulo": "TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Preenchimento de guias e pagamentos de custas", "valor": 23110, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1078 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "19.1", "secao": 19, "secaoTitulo": "ATENDIMENTO VIRTUAL / ELETRÔNICO", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Para o trabalho desenvolvido virtual/eletronicamente, serão cobrados os mesmos honorários anteriormente previstos.", "valor": null, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "trabalho desenvolvido virtual/eletronicamente" ], "notas": [ "Regra de equiparação, sem valor próprio: remete a toda a Tabela.", "Seção incluída pela 2.440ª Sessão Extraordinária Virtual do Conselho, de 16/04/2020.", "Regra de remissão à tabela inteira; sem valor próprio." ], "cobravel": false, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1088, 1089, 1090 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "20.1", "secao": 20, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos", "valor": 49266, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1095, 1096, 1097 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "20.2", "secao": 20, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos", "valor": 105570, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1098, 1099, 1100 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "20.3", "secao": 20, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica", "valor": 79390, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "hora", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1101, 1102, 1103 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "20.4", "secao": 20, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato)", "valor": 222292, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "ato", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1104, 1105, 1106 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "20.5", "secao": 20, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo", "valor": 450437, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 3 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1107, 1108, 1109 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "20.6", "secao": 20, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário", "valor": 376442, "valorTipo": "minimo", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1110, 1111, 1112 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "20.7", "secao": 20, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas", "valor": 903461, "valorTipo": "minimo", "percentual": { "min": 6, "max": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1113, 1114, 1115, 1116, 1117 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "21.1", "secao": 21, "secaoTitulo": "TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": "MODALIDADE DE ATO/ PROCEDIMENTO", "descricao": "Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional", "valor": 229407, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "No layout o valor aparece na linha seguinte à do código (linha 1131); atribuído a 21.1 por correspondência 1:1 entre rótulos e valores.", "CONTRADIÇÃO APARENTE: apesar de ser a defesa técnica do procedimento inteiro, é o menor valor da seção 21 — menor inclusive que o acompanhamento em delegacia (21.1.1).", "ANOMALIA: nesta seção os valores foram extraídos na linha SEGUINTE à da descrição. Atribuição de R$ 2.294,07 a 21.1 (e de R$ 5.723,76 a 21.1.1) é a leitura mais provável, mas é ambígua. REVISAR.", "ARBITRAGEM A×B: as duas extrações chegaram independentemente à mesma associação (R$ 2.294,07), por correspondência 1:1 entre rótulos e valores impressos nas linhas seguintes. Não há leitura alternativa consistente: deslocar os valores uma linha colidiria com o valor próprio do item 21.1.2.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1130, 1131 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "21.1.1", "secao": 21, "secaoTitulo": "TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": "MODALIDADE DE ATO/ PROCEDIMENTO", "descricao": "Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada", "valor": 572376, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "No layout o valor aparece na linha seguinte à do código (linha 1133).", "ANOMALIA: valor na linha seguinte à descrição; atribuição ambígua (ver 21.1). REVISAR.", "ARBITRAGEM A×B: as duas extrações chegaram independentemente à mesma associação (R$ 5.723,76), por correspondência 1:1 entre rótulos e valores impressos nas linhas seguintes. Não há leitura alternativa consistente: deslocar os valores uma linha colidiria com o valor próprio do item 21.1.2.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1132, 1133 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "21.1.2", "secao": 21, "secaoTitulo": "TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": "MODALIDADE DE ATO/ PROCEDIMENTO", "descricao": "Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente)", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1134, 1135, 1136 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "21.1.3", "secao": 21, "secaoTitulo": "TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": "MODALIDADE DE ATO/ PROCEDIMENTO", "descricao": "Pedido de revogação de internação provisória", "valor": 898503, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1137 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "21.1.4", "secao": 21, "secaoTitulo": "TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": "MODALIDADE DE ATO/ PROCEDIMENTO", "descricao": "Habeas corpus no horário de expediente", "valor": 1816124, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "no horário de expediente" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1138 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "21.1.5", "secao": 21, "secaoTitulo": "TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": "MODALIDADE DE ATO/ PROCEDIMENTO", "descricao": "Habeas corpus perante plantão", "valor": 2676394, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "perante plantão" ], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1139 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "22.1", "secao": 22, "secaoTitulo": "DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento", "valor": 898503, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1151 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "22.2", "secao": 22, "secaoTitulo": "DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Impugnação ao Plano Individual de Atendimento", "valor": 898503, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1152 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "22.3", "secao": 22, "secaoTitulo": "DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Audiência de reavaliação de medida socioeducativa", "valor": 898503, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1153 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "22.4", "secao": 22, "secaoTitulo": "DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação", "valor": 898503, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1154, 1155, 1156 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "22.5", "secao": 22, "secaoTitulo": "DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa)", "valor": 898503, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1157, 1158, 1159 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Adoção", "valor": null, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; os valores estão nos itens 23.1.1 a 23.1.17.", "ANOMALIA: vários itens 23.1.x (ex.: 23.1.11 a 23.1.17) não tratam de adoção, embora estejam numerados sob o item 'Adoção'." ], "cobravel": false, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1164 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.1", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Adoção internacional", "valor": 1816124, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1165 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.2", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Adoção nacional (SNA)", "valor": 955853, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1166 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.3", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Adoção nacional direta (intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar", "valor": 955853, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1167, 1168, 1169 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.4", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Adoção nacional direta (intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar", "valor": 955853, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1170, 1171, 1172 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.5", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Habilitação de pretendentes à adoção", "valor": 955853, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1173 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.6", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Tutela ou curatela", "valor": 1147026, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1174 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.7", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela", "valor": 955853, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1175, 1176, 1177 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.8", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1178 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.9", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1179, 1180, 1181 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.10", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção", "valor": 1624955, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1182, 1183, 1184, 1185, 1186 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.11", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ)", "valor": 133819, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1187, 1188, 1189 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.12", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Reconhecimento de dupla maternidade/paternidade", "valor": 688215, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1190 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.13", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação negatória de paternidade", "valor": 688215, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Homônimo do item 6.7 (R$ 14.772,31, valor mínimo), aqui com valor sugerido de R$ 6.882,15.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "6.7" ], "linhasFonte": [ 1191 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.14", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Suspensão do poder familiar", "valor": 1624955, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1192 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.15", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Renúncia ao poder familiar", "valor": 1624955, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1193 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.16", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Emancipação ou suprimento", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "6.13" ], "linhasFonte": [ 1194 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "23.1.17", "secao": 23, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação autônoma ou incidental de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010)", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1195, 1196, 1197 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "24.1", "secao": 24, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Representação de entidade em ação civil pública", "valor": 1911710, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1203 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "24.2", "secao": 24, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.)", "valor": 764685, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1205, 1206, 1207 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "24.3", "secao": 24, "secaoTitulo": "PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente", "valor": 344109, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1208, 1209, 1210, 1211, 1212 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "25.1", "secao": 25, "secaoTitulo": "OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1224, 1225, 1226 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "25.2", "secao": 25, "secaoTitulo": "OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem)", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1227, 1228, 1229 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "25.3", "secao": 25, "secaoTitulo": "OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Emancipação", "valor": 477928, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1230 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "25.4", "secao": 25, "secaoTitulo": "OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de alimentos", "valor": 286756, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [ "6.9" ], "linhasFonte": [ 1231 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "25.5", "secao": 25, "secaoTitulo": "OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Retificação de registro civil", "valor": 477928, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1232 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "25.6", "secao": 25, "secaoTitulo": "OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1233, 1234, 1235 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "26.1", "secao": 26, "secaoTitulo": "CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais)", "valor": 1147027, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1242, 1243, 1244 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "26.2", "secao": 26, "secaoTitulo": "CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões", "valor": 477928, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1245, 1246, 1247 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "26.3", "secao": 26, "secaoTitulo": "CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Violência doméstica", "valor": 1147027, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1248 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "26.4", "secao": 26, "secaoTitulo": "CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Justiça Restaurativa", "valor": 1567602, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1249 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "27.1", "secao": 27, "secaoTitulo": "ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", "valor": 1147027, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1252, 1253, 1254 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "27.2", "secao": 27, "secaoTitulo": "ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente)", "valor": 1147027, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1255, 1256, 1257 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "28.1", "secao": 28, "secaoTitulo": "DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas", "valor": 1338197, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1262, 1263, 1264 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "28.2", "secao": 28, "secaoTitulo": "DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1265, 1266, 1267 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "28.3", "secao": 28, "secaoTitulo": "DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas", "valor": 1338197, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1268, 1269, 1270 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "28.4", "secao": 28, "secaoTitulo": "DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais", "valor": 898504, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1271, 1272, 1273 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "28.5", "secao": 28, "secaoTitulo": "DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1274, 1275, 1276 ], 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"codigo": "29.1", "secao": 29, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Obtenção de alvará judicial para trabalho infantil artístico", "valor": 669099, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1291 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "29.2", "secao": 29, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração de contrato cível para atuação de gamers", "valor": 542329, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "contrato", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1293 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "29.3", "secao": 29, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração de contrato cível para trabalho infantil artístico em mídias tradicionais", "valor": 542329, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "contrato", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1294, 1295, 1296 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "29.4", "secao": 29, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial em mídias tradicionais", "valor": 542329, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "contrato", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1297, 1298, 1299 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "29.5", "secao": 29, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes sociais/plataformas digitais", "valor": 542329, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "contrato", "condicoes": [], "notas": [ "A descrição está partida no documento por causa de uma célula entre aspas: começa na linha 1300 ('\"Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes') e termina na linha 1303 ('sociais/plataformas digitais\"'), que já traz impresso o rótulo 29.6.", "ANOMALIA: descrição truncada, abre aspas e não fecha. Somada à de 29.6 forma a frase 'Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes sociais/plataformas digitais' — provável item único partido em dois códigos, com dois valores distintos (R$ 5.423,29 e R$ 3.823,42). REVISAR.", "ARBITRAGEM A×B: as duas extrações leram o mesmo valor (R$ 5.423,29) e a mesma frase partida pelas aspas; adotada a descrição reconstruída (linhas 1300, 1302 e 1303). Reforça a leitura o fato de 29.2, 29.3 e 29.4 — todos 'elaboração de contrato cível' — terem exatamente o mesmo valor.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1300, 1301, 1302, 1303 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "29.6", "secao": 29, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração de parecer sobre cumprimento de cota de aprendizagem", "valor": 382342, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "DUVIDOSO / RECONSTRUÇÃO: os rótulos 29.6 e 29.7 estão deslocados uma linha para cima no documento porque a descrição do item 29.5 ocupou duas linhas de continuação. Há exatamente 7 descrições e 7 valores para os códigos 29.1 a 29.7, e a associação foi feita 1:1 nessa ordem.", "Leitura literal alternativa: o rótulo 29.6 aparece na linha 1303 (fim da descrição do 29.5) com R$ 3.823,42, e o rótulo 29.7 aparece na linha 1304 com este parecer e R$ 1.911,70.", "ANOMALIA: continuação da descrição de 29.5 (fecha as aspas abertas lá), porém com código e valor próprios. REVISAR.", "ARBITRAGEM A×B: adotado o mapeamento 1:1 entre as 7 descrições e os 7 valores impressos, na ordem de leitura (extração B). A leitura literal dos rótulos colocaria este valor (R$ 3.823,42) sem descrição e deixaria a ação de reintegração órfã (extração A). Nenhum valor foi alterado; apenas a associação descrição↔código. Pendente de conferência no PDF.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1303, 1304 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "29.7", "secao": 29, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação envolvendo reintegração diante do não cumprimento de cota de aprendizagem", "valor": 191170, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "DUVIDOSO / RECONSTRUÇÃO: no documento esta descrição (linhas 1305-1306) aparece sem código e sem valor; o valor R$ 1.911,70 está impresso na linha do rótulo 29.7 (linha 1304), junto da descrição do parecer.", "Incoerência de grandeza: uma ação judicial ficaria com valor menor (R$ 1.911,70) que o parecer (R$ 3.823,42).", "ARBITRAGEM A×B: mesma arbitragem do item 29.6: descrição associada por ordem de leitura. A extração A registrou esta descrição como item órfão, sem código e sem valor; aqui ela recebe o código 29.7 e o valor impresso na linha 1304.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1304, 1305, 1306 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.1", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Assessoria e Consultoria mensal especializada (até 100 unidades):", "valor": 154551, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "mes", "condicoes": [ "até 100 unidades" ], "notas": [ "Seção 30 incluída pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024.", "A descrição termina em ':' mas o item possui valor próprio e não há alíneas abaixo." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1310 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.2", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Consulta âmbito condominial", "valor": 87564, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1312 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.3", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Cobrança extrajudicial de cotas condominiais/multas", "valor": null, "valorTipo": "sugerido", "percentual": { "min": 10 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Sem valor sugerido em R$ no documento; apenas percentual. É o único item da Seção 30 com percentual.", "Somente percentual; sem valor na tabela." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1313 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.4", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração/alteração de Convenção ou Estatuto", "valor": 1094550, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Reintroduz matéria do antigo item 1.9 (elaboração de convenção de condomínio), excluído em 24/06/2024, agora sem a métrica 'por unidade autônoma'.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1314 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.5", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Elaboração/alteração de Regimento Interno de associação ou condomínio", "valor": 1094550, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1315, 1316, 1317 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.6", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Participação e assessoria ao condomínio em assembleia ou reunião", "valor": 158710, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Reintroduz matéria do antigo item 1.13 (participação e assessoria em assembleia), excluído em 24/06/2024.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1318 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.7", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de Prestação de contas", "valor": 634839, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1319 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.8", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de restituição de valores", "valor": 415929, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1320 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.9", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de impugnação de assembleia", "valor": 569166, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1321 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.10", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação impugnação de assembleia c/c pedido de liminar", "valor": 711458, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1322 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.11", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de vícios construtivos", "valor": 1641825, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1323 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.12", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação de antecipação de provas (vícios construtivos)", "valor": 1094550, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1324 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.13", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação exclusão de condômino antissocial", "valor": 1641825, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1325 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.14", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação defesa do (a) síndico (a)", "valor": 656730, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1326 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "30.15", "secao": 30, "secaoTitulo": "DIREITO CONDOMINIAL", "subsecaoTitulo": null, "descricao": "Ação indenizatória (favorável ou contra gestão)", "valor": 656730, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1327 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.1", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Mapeamento de dados pessoais (por processo)", "valor": 49255, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "processo", "condicoes": [], "notas": [ "Seção 31 incluída pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1334 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.2", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Elaboração de políticas ou procedimento (por política/procedimento)", "valor": 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"descricao": "Avaliação do Legítimo Interesse (LIA)", "valor": 285021, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1340 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.5", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados", "valor": 498787, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1341 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.6", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais", "valor": 712552, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1342 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.7", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução", "valor": 498787, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Métrica declarada no original: 'por produto, serviço ou solução'." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1343, 1344, 1345 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.8", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais", "valor": 1140084, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1346, 1347, 1348 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.9", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo)", "valor": 153237, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "termo", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1357, 1358, 1359 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.10", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo)", "valor": 49255, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "processo", "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1360, 1361, 1362 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.11", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento)", "valor": 285021, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Métrica declarada no original: 'por política/procedimento'." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1363, 1364, 1365 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.12", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Elaboração da comunicação de incidente à ANPD / titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.).", "valor": 498787, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1366, 1367, 1368 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.13", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes", "valor": 285021, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], 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"31.20" ], "linhasFonte": [ 1386 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.23", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais – na hipótese de contratação por carga horária (por hora)", "valor": 99768, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": "hora", "condicoes": [ "contratação por carga horária" ], "notas": [ "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "31.20" ], "linhasFonte": [ 1387 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.24", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Avaliação de aspectos de proteção de dados pessoais na contratação e/ou gestão de terceiros envolvidos no compartilhamento de dados, por avaliação.", "valor": 356276, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Métrica declarada no original: 'por avaliação'." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1388, 1389, 1390 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.25", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS", "descricao": "Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados:", "valor": null, "valorTipo": "sugerido", "percentual": null, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "Item guarda-chuva; valores nas duas linhas com travessão logo abaixo, sem letra ou código no original (aqui codificadas como 31.25.a e 31.25.b).", "Item guarda-chuva; valores nos dois marcadores seguintes (sem letra no original)." ], "cobravel": false, "refItens": [ "31.25.a", "31.25.b" ], "linhasFonte": 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filho sintético '31.26.a'; B absorveu a sublinha no próprio item). Adotada a leitura B: há uma única sublinha ('- por hora', linha 1397) sem código no documento, de modo que absorvê-la não perde informação e evita inventar um código inexistente. valor = R$ 997,57, unidade = hora.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1396, 1397 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.27", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO", "descricao": "Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados:", "valor": 800116, "valorTipo": "sugerido", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "DUVIDOSO: a descrição repete literalmente a do item 31.25 (seção consultiva) e a redação termina em ':' como item guarda-chuva, mas aqui há valor e percentual próprios.", "O valor R$ 8.001,16 é idêntico ao do item 31.28 logo abaixo, e o valor de 31.29 é idêntico ao de 31.30 — sinal forte de deslocamento de coluna ou de linha faltante nesta subseção.", "Apesar dos dois-pontos (aparência de guarda-chuva), este item tem valor e percentual próprios no documento.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1399 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.28", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO", "descricao": "Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados – para agentes de tratamento de pequeno porte", "valor": 800116, "valorTipo": "sugerido", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "agente de tratamento de pequeno porte" ], "notas": [ "Grafado com travessão no documento, subordinado ao item 31.27, mas com código próprio.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "31.27" ], "linhasFonte": [ 1400 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.29", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO", "descricao": "Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados – para demais agentes de tratamento de dados", "valor": 517722, "valorTipo": "sugerido", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [ "demais agentes de tratamento de dados" ], "notas": [ "ANOMALIA: o valor para 'demais agentes' (R$ 5.177,22) é MENOR que o de 'pequeno porte' (R$ 8.001,16), invertendo a lógica adotada nos itens 31.21/31.22 e 31.25.a/31.25.b.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [ "31.27" ], "linhasFonte": [ 1401 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.30", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO", "descricao": "Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário do titular de dados", "valor": 517722, "valorTipo": "sugerido", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [ "A expressão 'nas demais instâncias' pressupõe um item de primeira instância que não existe na subseção — indício de linha perdida na extração/diagramação.", "PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md." ], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1402, 1403, 1404 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.31", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "FASE JUDICIAL", "descricao": "Defesa dos interesses do controlador", "valor": 1028877, "valorTipo": "sugerido", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1406 ], "revisadoPorJurista": false }, { "codigo": "31.32", "secao": 31, "secaoTitulo": "ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", "subsecaoTitulo": "FASE JUDICIAL", "descricao": "Defesa dos interesses do titular de dados", "valor": 570042, "valorTipo": "sugerido", "percentual": { "min": 20 }, "baseDeCalculoTexto": null, "unidade": null, "condicoes": [], "notas": [], "cobravel": true, "refItens": [], "linhasFonte": [ 1407 ], "revisadoPorJurista": false } ] }