# Tabela de Honorários Advocatícios — OAB SP — 2026 Ano de vigência: 2026. Versão publicada em: 2026-08-13T02:08:08Z. > Conteúdo referencial. Os valores desta tabela não constituem arbitramento nem valor devido — servem de referência para negociação entre advogado e cliente. Ver aviso completo em /calculadora. > **Conteúdo em revisão jurídica.** Esta versão da tabela ainda não recebeu ratificação formal do Jurídico da OAB SP (`revisadoPorJurista: false` em todos os itens). Use com essa ressalva. > **Piso e percentual sugerido são grandezas diferentes.** Quando um item traz os dois campos, o valor em reais é o MÍNIMO habitual e o percentual é a MÉDIA praticada sobre a base de cálculo — não são a mesma coisa e não devem ser somados nem confundidos. Calculadora interativa: /calculadora ## Seção 1 — ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS ### 1.1 — Consulta Valor mínimo (piso): R$ 539,25. ### 1.1.a — Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos) Valor mínimo (piso): R$ 1.155,52. - Condição: condições excepcionais (com exame de documentos) ### 1.2 — Hora intelectual Valor mínimo (piso): R$ 868,96. Unidade: por hora. ### 1.3 — Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público Valor mínimo (piso): R$ 1.216,54. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 1.4 — Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais Valor mínimo (piso): R$ 868,96. ### 1.5 — Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) Valor mínimo (piso): R$ 2.433,09. Unidade: por ato. ### 1.6 — Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais Valor mínimo (piso): R$ 1.216,54. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 1.7 — Consignação em pagamento na via extrajudicial Valor mínimo (piso): R$ 2.085,52. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 1.8 — Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica Valor mínimo (piso): R$ 2.085,52. ### 1.10 — Elaboração de notificação extrajudicial Valor mínimo (piso): R$ 868,96. - Nota: O item 1.9 foi excluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 1.11 — Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento Valor mínimo (piso): R$ 4.930,26. Percentual sugerido: 3% sobre a base de cálculo. ### 1.12 — Parecer ou memorial Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. ### 1.14 — Requerimento ou petições Valor mínimo (piso): R$ 1.216,54. - Nota: O item 1.13 foi excluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 1.15 — Exame de processo em geral Valor mínimo (piso): R$ 770,35. ### 1.16 — Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável Valor mínimo (piso): R$ 3.081,42. - Nota: a) Havendo interesse econômico, 10% desse valor - Nota: ARBITRAGEM A×B: a alínea a) da linha 243 ('Havendo interesse econômico, 10% desse valor') foi registrada como item próprio 1.16.a, não cobrável, e não como simples nota. O conteúdo permanece visível pelos dois caminhos. ## Seção 2 — MATÉRIA ADMINISTRATIVA ### 2.1 — Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa Valor mínimo (piso): R$ 3.128,26. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 2.2 — Processo administrativo – recurso Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 2.3 — Ação ou defesa – fase administrativa Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 2.4 — Recurso – fase administrativa Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 2.5 — Ação ou defesa – fase judicial Valor mínimo (piso): R$ 17.379,18. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 2.6 — Recurso – fase judicial Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ## Seção 3 — ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL ### 3.1 — Inicial ou contestação e audiência Valor mínimo (piso): R$ 1.390,33. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 3.2 — Atuação em segunda instância Valor mínimo (piso): R$ 1.042,75. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 3.3 — Sustentação oral perante turmas recursais Valor mínimo (piso): R$ 1.042,75. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ## Seção 4 — ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL ### 4.1 — Procedimento ordinário: proposição ou defesa Valor mínimo (piso): R$ 6.256,51. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.2 — Procedimento sumário: proposição ou defesa Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.3 — Cumprimento de sentença Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.4 — Impugnação ao cumprimento de sentença Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.5 — Execução de título extrajudicial Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.6 — Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.7 — Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.8 — Processo cautelar específico: incidental ou preparatório Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.9 — Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.10 — Consignação em pagamento Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.11 — Depósito Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.12 — Anulação e substituição de título ao portador Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.13 — Prestação de contas Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 4.14 — Móvel Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.15 — Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.16 — Nunciação de obra nova Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Subcabeçalho 'Ações Possessórias:' propagado por posição; a partir deste item o conteúdo já não é estritamente possessório. ### 4.17 — Usucapião Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Ações Possessórias' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é possessória. A busca não deve depender dessa categoria. ### 4.18 — Divisão e demarcação Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Ações Possessórias' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é possessória. A busca não deve depender dessa categoria. ### 4.19 — Embargos de terceiro Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 4.20 — Habilitação Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Itens 4.20 a 4.26 aparecem sob o subcabeçalho 'Ações Possessórias' apenas por posição no layout; a matéria não é possessória. ### 4.21 — Restauração de autos Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.22 — Das vendas a crédito com reserva de domínio Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.23 — Do Juízo arbitral Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.24 — Da ação monitória Valor mínimo (piso): R$ 3.081,41. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Ações Possessórias' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é possessória. A busca não deve depender dessa categoria. ### 4.25 — Desapropriação direta Valor mínimo (piso): R$ 6.162,84. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Ações Possessórias' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é possessória. A busca não deve depender dessa categoria. ### 4.26 — Desapropriação indireta Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Ações Possessórias' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é possessória. A busca não deve depender dessa categoria. ### 4.27 — Inominada Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.28 — Ação de retificação de registro público Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. ### 4.29 — Alvará judicial Valor mínimo (piso): R$ 3.081,41. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 4.30 — Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso Valor mínimo (piso): R$ 4.622,13. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 4.31 — Mandado de segurança Valor mínimo (piso): R$ 6.951,68. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: Itens 4.31 em diante aparecem sob o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' apenas por posição no layout. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.32 — Ação ordinária de despejo Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.33 — Ação renovatória de locação Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.34 — Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.35 — Ação de consignação de aluguel Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.36 — Atos/acompanhamento despejo/reintegração Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.37 — Ação de dissolução de sociedade Valor mínimo (piso): R$ 6.951,68. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.38 — Ação de cancelamento de protesto Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 15% sobre a base de cálculo. - Nota: NAVEGAÇÃO: o subcabeçalho 'Jurisdição Voluntária' alcança este item apenas por posição no layout; a matéria não é de jurisdição voluntária. ### 4.39 — Mandado de injunção Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. - Nota: Quebra de página: o subcabeçalho vigente na página anterior não é repetido; subsecaoTitulo deixado nulo. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. ### 4.40 — Habeas data Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. ### 4.41 — Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual Valor mínimo (piso): R$ 18.248,15. - Nota: Coluna de percentuais preenchida com '-' no original. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. - Nota: ARBITRAGEM A×B: o traço '-' na coluna de percentuais foi lido como AUSÊNCIA de percentual (percentual = null), nunca como zero. As duas extrações convergiram. ### 4.42 — Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual Valor mínimo (piso): R$ 12.165,43. - Nota: Coluna de percentuais preenchida com '-' no original. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. - Nota: ARBITRAGEM A×B: o traço '-' na coluna de percentuais foi lido como AUSÊNCIA de percentual (percentual = null), nunca como zero. As duas extrações convergiram. ### 4.43 — Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual Valor mínimo (piso): R$ 14.772,31. - Nota: Coluna de percentuais preenchida com '-' no original. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. - Nota: ARBITRAGEM A×B: o traço '-' na coluna de percentuais foi lido como AUSÊNCIA de percentual (percentual = null), nunca como zero. As duas extrações convergiram. ### 4.44 — Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. - Nota: Coluna de percentuais preenchida com '-' no original. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. - Nota: ARBITRAGEM A×B: o traço '-' na coluna de percentuais foi lido como AUSÊNCIA de percentual (percentual = null), nunca como zero. As duas extrações convergiram. ### 4.45 — Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. Unidade: por grupo10lotes. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. ### 4.46 — Opção de nacionalidade Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. - Nota: ARBITRAGEM A×B: a quebra de página (linhas 315-321) apaga o subcabeçalho vigente; subsecaoTitulo deixado nulo em vez de propagar 'Jurisdição Voluntária', porque a propagação posicional já se mostrou incorreta nos itens 4.31 a 4.38. ## Seção 5 — ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ### 5.1 — Pedido de falência e acompanhamento até a decretação Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 5.2 — Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 5.3 — Pedido de recuperação de empresa Valor mínimo (piso): R$ 9.244,25. Percentual sugerido: 2% a 10% sobre a base de cálculo. ### 5.4 — Pedido de declaração de insolvência Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 5.5 — Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 5.6 — Representação do falido (sobre o montante do passivo) Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o montante do passivo. ### 5.7 — Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o montante do passivo. ### 5.8 — Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ## Seção 6 — ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ### 6.1.a — Divórcio Judicial: Consensual Valor mínimo (piso): R$ 7.820,64. ### 6.1.b — Divórcio Judicial: Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual Valor mínimo (piso): R$ 7.820,64. Percentual sugerido: 6% sobre a base de cálculo. ### 6.1.c — Divórcio Judicial: Litigioso Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 6.1.d — Divórcio Judicial: Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Condição: litigioso - Nota: Alínea d) repete a redação da alínea b), aplicada à hipótese litigiosa. ### 6.2 — Reconvenção em divórcio Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. Percentual sugerido: 8% sobre a base de cálculo. ### 6.3 — Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) Valor mínimo (piso): R$ 11.968,22. Percentual sugerido: 8% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o patrimônio. ### 6.4 — Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 6% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão. ### 6.5.a — Dissolução de união estável: Consensual Valor mínimo (piso): R$ 7.820,64. ### 6.5.b — Dissolução de união estável: Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual Valor mínimo (piso): R$ 7.820,64. Percentual sugerido: 6% sobre a base de cálculo. ### 6.5.c — Dissolução de união estável: Litigiosa Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 6.5.d — Dissolução de união estável: Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Condição: litigiosa ### 6.6.a — Investigação de paternidade cumulada com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. Base de cálculo: sobre o quinhão. - Nota: O documento menciona 'acrescida do percentual' sem indicar a alíquota. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 6.6.b — Investigação de paternidade cumulada com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. Base de cálculo: sobre o valor da causa. - Nota: O documento menciona 'acrescida do percentual' sem indicar a alíquota. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 6.7 — Ação negatória de paternidade Valor mínimo (piso): R$ 14.772,31. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 6.7.a — Ação rescisória de paternidade Valor mínimo (piso): R$ 14.772,31. ### 6.8 — Ação de nulidade ou anulação de casamento Valor mínimo (piso): R$ 14.772,31. ### 6.9 — Ação de alimentos: provisórios – provisionais (majoração – redução – exoneração) e ação revisional de alimentos Valor mínimo (piso): R$ 2.606,88. - Nota: Redação alterada pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 6.9.a — Proposição e/ou contestação – valor de 3 (três) pensões mensais Valor mínimo (piso): R$ 2.606,88. Base de cálculo: valor de 3 (três) pensões mensais. ### 6.10 — Execução de alimentos – pena de prisão/penhora Valor mínimo (piso): R$ 2.606,88. ### 6.10.a — Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais Base de cálculo: valor de 3 (três) pensões mensais. - Nota: Alínea sem valor em R$ no documento (diferentemente da alínea equivalente do item 6.9). - Nota: Sem valor na linha; por simetria com 6.9.a provavelmente repete o valor do item pai (R$ 2.606,88), mas o documento não o traz. Marcado como duvidoso. - Nota: ARBITRAGEM A×B: alínea sem valor em R$, ao contrário da alínea equivalente do item 6.9. Mantida como cobrável com valor nulo e base de cálculo literal ('valor de 3 (três) pensões mensais'); o valor do item pai NÃO foi replicado, para não inventar dado. Ver DUVIDAS-JURISTA.md. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.10. ### 6.11 — Curatela Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 6.12 — Tutela Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 6.13 — Emancipação ou suprimento Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. ### 6.14 — Suprimento judicial de outorga de consentimento Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 6.15.a — Adoção por nacional Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ### 6.15.b — Adoção por estrangeiro Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 6.16.a — Ação cautelar de arrolamento de bens Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.16. ### 6.16.b — Ação cautelar de busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.16. ### 6.16.c — Ação cautelar de guarda provisória Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: Único item da série a repetir o percentual de 20% na própria linha. - Nota: O 20% aparece grafado nesta linha; possivelmente é o mesmo 20% do item 6.16. ### 6.16.d — Ação cautelar de regulamentação de visitas Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.16. ### 6.16.e — Ação cautelar de separação de corpos Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.16. ### 6.16.f — Ação cautelar de sequestro de bens Valor mínimo (piso): R$ 7.820,64. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.16. ### 6.17 — Ação ordinária de regulamentação de visitas Valor mínimo (piso): R$ 7.820,64. ### 6.18 — Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes Valor mínimo (piso): R$ 7.820,64. ### 6.19 — Ação de interdição ou levantamento Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ### 6.20 — Ação de alteração de guarda Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 6.21 — Habeas corpus (prisão civil) Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 6.22 — Desconsideração da personalidade jurídica Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 6.23.a — Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial sem litígio: 8% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 8% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro. - Condição: sem litígio ### 6.23.b — Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial com litígio: 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro. - Condição: com litígio ### 6.24 — Inventário negativo Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. ### 6.25.a — 6% sobre o valor real do monte-mor ou 6% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 6% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor real do monte-mor ou 6% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro. ### 6.26 — Reserva de bens Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 6.27 — Remoção de inventariante Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 6.28 — Ação de colação Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 6.29 — Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre os bens excedentes. ### 6.30 — Ação de sonegados Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 6.31 — Ação de nulidade de testamento Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 6.32 — Ação anulatória de testamento Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 6.33 — Ação de nulidade de partilha Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 6.34 — Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor habilitado. ### 6.35 — Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor habilitado. ### 6.36 — Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) Valor mínimo (piso): R$ 8.168,22. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor do quinhão do excluído. ### 6.37 — Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) Valor mínimo (piso): R$ 8.168,22. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o quinhão do deserdado. ### 6.38 — Retificação de partilha Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. ### 6.39 — Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ## Seção 7 — ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ### 7.1.1 — Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) Valor mínimo (piso): R$ 3.503,16. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.2 — Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão Valor mínimo (piso): R$ 1.167,72. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.3 — Concessão de salário-maternidade Valor mínimo (piso): R$ 1.167,72. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. - Nota: ANOMALIA: o código 7.1.3 aparece DUPLICADO no documento — aqui (Fase Administrativa) e novamente na linha 543 (Fase Judicial, 'Atuação somente a partir da fase recursal'). Esta é a primeira ocorrência. - Nota: ARBITRAGEM A×B: código impresso duplicado no documento; esta é a ocorrência da Fase Administrativa (linha 469) e mantém o código 7.1.3. A segunda ocorrência (linha 543, Fase Judicial) foi recodificada como 7.1.30. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 7.1.4 — Revisão de benefício Valor mínimo (piso): R$ 3.503,16. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.5 — Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição Valor mínimo (piso): R$ 2.606,88. ### 7.1.6 — Justificação administrativa, além do valor bruto do benefício Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Base de cálculo: além do valor bruto do benefício. ### 7.1.7 — Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Valor mínimo (piso): R$ 2.606,88. ### 7.1.8 — Regularização de recolhimento previdenciário Valor mínimo (piso): R$ 2.606,88. ### 7.1.9 — Cálculo e planejamento previdenciário Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. ### 7.1.10 — Atuação somente a partir da fase recursal Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 7.1.11 — Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do valor da economia que obtiver. ### 7.1.12 — Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos Valor mínimo (piso): R$ 1.737,92. ### 7.1.13 — Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do valor da economia que obtiver. ### 7.1.14 — Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas Valor mínimo (piso): R$ 8.689,60. - Nota: Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 7.1.15 — Retificação de PPP Valor mínimo (piso): R$ 1.545,51. - Nota: Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 7.1.16 — Pedido e organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) Valor mínimo (piso): R$ 1.545,51. - Nota: Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 7.1.17 — Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) Valor mínimo (piso): R$ 3.503,16. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.18 — Ação de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão Valor mínimo (piso): R$ 1.167,72. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.19 — Ação para concessão de salário-maternidade Valor mínimo (piso): R$ 1.167,72. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.20 — Ação de revisão de benefício Valor mínimo (piso): R$ 3.503,16. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.21 — Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. ### 7.1.22 — Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. ### 7.1.23 — Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário Valor mínimo (piso): R$ 3.503,16. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. ### 7.1.24 — Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito; Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do valor da economia que obtiver. ### 7.1.25 — Mandado de injunção e habeas data individual Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.1.26 — Mandado de segurança individual Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.1.27 — Ação rescisória Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.1.28 — Sustentação oral Valor mínimo (piso): R$ 1.737,92. ### 7.1.29 — Ações coletivas Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.1.30 — Atuação somente a partir da fase recursal Valor mínimo (piso): R$ 3.503,16. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. - Nota: ANOMALIA: o documento imprime o código como '7.1.3' (linha 543), o que colidiria com o item 7.1.3 da Fase Administrativa. Código atribuído como 7.1.30 pela posição na sequência (após 7.1.29). Provável perda do dígito final na diagramação/extração. - Nota: Item homônimo do 7.1.10 (fase administrativa), aqui na fase judicial e com valor mínimo diferente (R$ 3.503,16 vs R$ 3.475,84). - Nota: ANOMALIA: código grafado no documento como '7.1.3', duplicando o item da Fase Administrativa (linha 469). Pela posição (após 7.1.29) o código correto é muito provavelmente 7.1.30. Registrado com o código impresso, sem correção. - Nota: ARBITRAGEM A×B: código canônico atribuído: o documento imprime '7.1.3' (linha 543), duplicando o item da Fase Administrativa. Recodificado para 7.1.30 pela posição na sequência (vem logo após 7.1.29) e para não quebrar a unicidade de chave. Depende de conferência no PDF oficial. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 7.2.1 — Consultoria mensal sem vínculo empregatício: Valor mínimo (piso): R$ 868,96. Unidade: por hora. - Nota: CONTRADIÇÃO INTERNA: o rótulo diz 'Consultoria mensal', mas a coluna de percentuais traz 'por hora trabalhada'. - Nota: A descrição termina em ':' e os itens 7.2.2 a 7.2.4 (faixas de nº de empregados) parecem seus desdobramentos, embora tenham códigos próprios e valores independentes. - Nota: A coluna 'Percentuais' traz, em vez de percentual, a expressão 'por hora trabalhada'. - Nota: Há tensão entre 'Consultoria mensal' na descrição e 'por hora trabalhada' na coluna; unidade registrada como hora. Duvidoso. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4. ### 7.2.2 — Para empresas com até 20 empregados Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. - Remissão: aplica os mesmos valores de 7.2.1. ### 7.2.3 — Para empresas com 21 a 40 empregados Valor mínimo (piso): R$ 6.951,68. - Remissão: aplica os mesmos valores de 7.2.1. ### 7.2.4 — Para empresas com acima de 41 empregados Valor mínimo (piso): R$ 8.689,60. - Remissão: aplica os mesmos valores de 7.2.1. ### 7.2.5 — Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS Valor mínimo (piso): R$ 8.689,60. ### 7.2.6 — Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.2.7 — Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho Valor mínimo (piso): R$ 2.606,88. ### 7.2.8 — Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.2.9 — Contestação FAP Valor mínimo (piso): R$ 8.689,60. ### 7.2.10 — Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.2.11 — Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. ### 7.2.12 — Ação de Redução Alíquota FAP/SAT Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do valor da economia que obtiver. ### 7.2.13 — Ação de Repetição Indébito ou Compensação Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do valor da economia que obtiver. ### 7.2.14 — Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho Valor mínimo (piso): R$ 5.213,76. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do valor da economia que obtiver. ### 7.2.15 — Defesa em ação penal de apropriação indébito previdenciário Valor mínimo (piso): R$ 8.378,99. Percentual sugerido: 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: do proveito econômico. - Nota: Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. - Nota: Único percentual fixo (30%) da seção previdenciária; os demais são faixas de 20% a 30%. ## Seção 8 — ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA ### 8.1 — Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo Valor mínimo (piso): R$ 1.737,91. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo. ### 8.2 — Acréscimo no caso de recurso ordinário Valor mínimo (piso): R$ 1.216,54. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 8.3 — Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões Valor mínimo (piso): R$ 1.216,54. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 8.4 — Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão. - Condição: pagamento no início da ação ### 8.5 — Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido Valor mínimo (piso): R$ 3.128,26. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor do pedido. ### 8.6 — Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor do pedido. ### 8.7.a — Execução de sentença ou embargos como mandatário específico para o ato Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 8.7.b — Execução de sentença ou embargos: se já for mandatário da causa principal, acrescer Valor mínimo (piso): R$ 2.085,51. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. - Condição: já ser mandatário da causa principal ### 8.8.a — Processo cautelar como medida autônoma Valor mínimo (piso): R$ 3.128,26. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 8.8.b — Processo cautelar para reintegração de empregado Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 8.9 — Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor da transação. ### 8.10 — Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor da transação. ### 8.12 — De empresa de até 100 empregados Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. - Nota: NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento. - Remissão: aplica os mesmos valores de 8.11. ### 8.13 — De empresa de 101 até 300 empregados Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. - Nota: NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento. - Remissão: aplica os mesmos valores de 8.11. ### 8.14 — De empresa de 301 até 600 empregados Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. - Nota: NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento. - Remissão: aplica os mesmos valores de 8.11. ### 8.15 — De empresa com mais de 600 empregados Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. - Nota: NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento. - Remissão: aplica os mesmos valores de 8.11. ### 8.16 — De sindicato com até 50 empresas Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. - Nota: NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento. - Remissão: aplica os mesmos valores de 8.11. ### 8.17 — De sindicato com mais de 50 empresas Valor mínimo (piso): R$ 20.855,02. - Nota: NAVEGAÇÃO: faixa por porte de empresa que, na prática, é desdobramento do item 8.11, embora tenha código próprio no documento. - Remissão: aplica os mesmos valores de 8.11. ### 8.18 — De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial. - Nota: Sem valor próprio: remete aos valores dos itens 8.12 a 8.17. - Remissão: aplica os mesmos valores de 8.12, 8.13, 8.14, 8.15, 8.16, 8.17. ### 8.19.a — Inquérito judicial para apuração de falta grave: defesa do empregado Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 8.19.b — Inquérito judicial para apuração de falta grave: propositura do inquérito Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 8.20.a — Consultoria de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do associado, sobre o valor auferido Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor auferido. ### 8.20.b — Consultoria de sindicato de trabalhadores: na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor auferido. ### 8.21 — Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ### 8.22 — Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 8.23 — Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 8.24 — Ação de indenização por acidente de trabalho – 20% a 30% sobre o valor econômico da questão Valor mínimo (piso): R$ 5.392,48. Percentual sugerido: 20% a 30% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor econômico da questão. ## Seção 9 — ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA ### 9.1 — Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 9.2 — Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 9.3 — Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 9.4 — Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 15% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o montante excluído. ### 9.5 — Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 15% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor da ação. ### 9.6 — Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 15% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o montante repetido. ### 9.7 — Liberação de mercadorias Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 9.8 — Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. ### 9.9.a — Consultoria sem vínculo empregatício: Micro e pequena Empresa Valor mínimo (piso): R$ 2.085,51. ### 9.9.b — Consultoria sem vínculo empregatício: Ltda. Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 9.9.c — Consultoria sem vínculo empregatício: S/A Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 9.9.d — Consultoria sem vínculo empregatício: Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. ## Seção 10 — ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR ### 10.1 — Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor econômico envolvido. ### 10.2 — Parecer sobre normas de relação de consumo Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 10.3 — Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 10.4 — Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 10.5 — Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 10.6 — Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 10.7 — Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor atualizado da ação. ### 10.8 — Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral Valor mínimo (piso): R$ 2.433,09. ### 10.9 — De entidade civil de consumidores Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. - Nota: O subcabeçalho aparece grafado como alínea 'a)' no documento (linha 742). - Nota: Subcabeçalho grafado no documento como 'a) Representação em convenção coletiva de consumo' (linha 742). ### 10.10 — De associação de fornecedores Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 10.11 — De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ### 10.12 — De empresas de pequeno porte Valor mínimo (piso): R$ 6.951,68. - Nota: O subcabeçalho aparece grafado como alínea 'a)' no documento (linha 748). - Nota: Subcabeçalho grafado no documento como 'a) Consultoria sem vínculo empregatício' (linha 748). ### 10.13 — De empresas de médio porte Valor mínimo (piso): R$ 9.558,54. ### 10.14 — De empresas de grande porte Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 10.15 — Entidade civil de consumidores Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 10.16 — De associações de fornecedores Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 10.17 — De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores Valor mínimo (piso): R$ 13.034,38. ## Seção 11 — ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA ### 11.1 — Análise dos aspectos ambientais e/ou urbanísticos de contrato Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 3% sobre a base de cálculo. ### 11.2 — Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor econômico. ### 11.3 — Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental ou urbanística Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 3% sobre a base de cálculo. ### 11.4.a — Processo contencioso: defesa em inquérito civil Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ### 11.4.b — Processo contencioso: defesa em processo civil Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 11.5 — Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública Valor mínimo (piso): R$ 17.379,18. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 11.6 — Atuação em audiência isolada para coleta de prova Valor mínimo (piso): R$ 2.433,09. ### 11.7 — Acompanhamento de estudos ambientais ou urbanísticos, sobre projeto ambiental ou urbanístico ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 15% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre projeto ambiental ou urbanístico ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado. ### 11.8 — Parecer sobre interpretação de normas ambientais ou urbanísticas, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado Valor mínimo (piso): R$ 6.951,68. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado. ### 11.9 — Processo-crime ambiental Valor mínimo (piso): R$ 20.855,02. ### 11.10 — Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística Valor mínimo (piso): R$ 3.081,41. - Nota: Item incluído pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 11.11 — Assessoria em regularização ambiental ou fundiária Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.12 — Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.13 — Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas Valor mínimo (piso): R$ 6.082,73. ### 11.14 — Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. Valor mínimo (piso): R$ 15.641,27. ### 11.15 — Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística Valor mínimo (piso): R$ 5.213,75. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 11.16 — Ação popular Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.17 — Mandado de segurança em matéria ambiental ou urbanística Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.18 — Ação anulatória de auto de infração Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.19 — Embargos à execução Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.20 — Embargos de terceiro Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 11.21 — Tutelas de urgência em matéria ambiental ou urbanística Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.22 — Atuação como 'amicus curiae' em processo de natureza ambiental ou urbanística Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. ### 11.23 — Assessoria e consultoria em 'compliance' ambiental ou urbanística Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 11.24 — Assessoria e consultoria em ESG Valor mínimo (piso): R$ 17.379,18. ### 11.25 — Assessoria e consultoria em 'due diligence' ambiental ou urbanística Valor mínimo (piso): R$ 5.213,75. ### 11.26 — Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade Valor mínimo (piso): R$ 3.081,41. ### 11.27 — Participação em audiência púbica Valor mínimo (piso): R$ 1.545,51. - Nota: Grafia 'púbica' conforme o original (provável erro de digitação por 'pública'). - Nota: Possível sobreposição com o item 11.10 (atuação em audiência pública), com valores diferentes. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 11.28 — Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais Valor mínimo (piso): R$ 875,64. ## Seção 12 — ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL ### 12.1 — Representação ou impugnação Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. - Nota: Redação alterada de 'Queixa, representação ou impugnação' pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 12.2 — Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 12.3 — Defesa por crime eleitoral Valor mínimo (piso): R$ 24.330,86. ### 12.4 — Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ## Seção 13 — ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL ### 13.1 — Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) Valor mínimo (piso): R$ 2.311,05. - Condição: horário diurno (das 7 às 19 horas) ### 13.2 — Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) Valor mínimo (piso): R$ 4.171,01. - Condição: horário noturno (das 19h às 7h) ### 13.3 — Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 13.4 — Ato judicial Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. ### 13.5 — Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) Valor mínimo (piso): R$ 2.085,51. - Condição: horário diurno (das 7 às 19h) ### 13.6 — Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. - Condição: horário noturno (das 19 às 7h) ### 13.7 — Exame de processo penal com parecer verbal Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 13.8 — Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 13.9 — Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 13.10 — Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) Valor mínimo (piso): R$ 24.330,86. ### 13.11 — Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) Valor mínimo (piso): R$ 36.496,28. ### 13.12 — Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) Valor mínimo (piso): R$ 36.496,28. ### 13.13 — Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado Valor mínimo (piso): R$ 36.496,28. ### 13.14 — Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) - Nota: Item de pura remissão: aplica os valores dos itens de defesa da seção 13. - Nota: Pura remissão: sem valor próprio. O documento não delimita quais itens de defesa se aplicam; refItens preenchido com os itens de defesa da mesma seção (13.8 a 13.13) por inferência. REVISAR. - Nota: ARBITRAGEM A×B: item de pura remissão, sem valor próprio: marcado como cobrável (é um serviço efetivamente prestado), com valor nulo e o cálculo dependente do item de defesa correspondente. O conjunto refItens (13.8 a 13.13) é INFERÊNCIA convergente das duas extrações — o documento não delimita o alcance da remissão. Ver DUVIDAS-JURISTA.md. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 13.8, 13.9, 13.10, 13.11, 13.12, 13.13. ### 13.15 — Pela representação Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. - Nota: O subcabeçalho aparece grafado como alínea 'a)' no documento (linha 861). - Nota: Subcabeçalho grafado no documento como 'a) Oferecimento de queixa-crime ou representação' (linha 861). ### 13.16 — Pelo acompanhamento Valor mínimo (piso): R$ 9.210,96. ### 13.17 — Defesa em processo de execução penal Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 13.18 — Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança Valor mínimo (piso): R$ 8.168,22. ### 13.19 — Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal Valor mínimo (piso): R$ 8.168,22. ### 13.20 — Acompanhamento de busca e apreensão Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. ### 13.21 — Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 13.22 — Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 13.23 — Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão Valor mínimo (piso): R$ 24.330,86. - Condição: em horário de plantão ### 13.24 — Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 13.25 — Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 13.26 — Impetração de ação autônoma de revisão criminal Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 13.27.a — Atuação em segundo grau: interposição de apelação Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 13.27.b — Atuação em segundo grau: elaboração e apresentação de memoriais Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 13.27.c — Atuação em segundo grau: sustentação oral Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 13.27.d — Atuação em segundo grau: embargos infringentes Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 13.27.e — Atuação em segundo grau: embargos declaratórios Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. ### 13.27.f — Agravo em execução penal Valor mínimo (piso): R$ 7.661,85. ### 13.27.g — Impetração de habeas corpus perante os Tribunais Superiores em sede de execução penal (nas hipóteses de cabimento) Valor mínimo (piso): R$ 16.418,25. ### 13.27.h — Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência Valor mínimo (piso): R$ 547,28. ### 13.27.i — Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase administrativa Valor mínimo (piso): R$ 3.830,93. - Condição: fase administrativa ### 13.27.j — Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase judicial (1ª. Instância) Valor mínimo (piso): R$ 5.472,75. - Condição: fase judicial (1ª. Instância) ### 13.27.k — Pedido de transferência entre unidades prisionais do Estado de São Paulo, no âmbito da Administração Penitenciária Valor mínimo (piso): R$ 3.283,65. ### 13.27.l — Pedido de transferência para unidade prisional de outro Estado da Federação Valor mínimo (piso): R$ 7.661,85. ### 13.28 — Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente Valor mínimo (piso): R$ 14.250,93. ### 13.29 — Cumprimento de precatória Valor mínimo (piso): R$ 3.128,26. ### 13.30 — Atuação em audiência por nomeação de juiz Valor mínimo (piso): R$ 3.128,26. ## Seção 14 — ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR ### 14.1 — Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 14.2 — Ato judicial Valor mínimo (piso): R$ 5.213,75. ### 14.3 — Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas) Valor mínimo (piso): R$ 2.085,51. - Condição: horário diurno (das 7 às 19 horas) ### 14.4 — Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) Valor mínimo (piso): R$ 5.213,75. - Condição: horário noturno (das 19 às 7 horas) ### 14.5 — Exame de processo penal militar com parecer verbal Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 14.6 — Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) Valor mínimo (piso): R$ 15.657,32. ### 14.7 — Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) Valor mínimo (piso): R$ 23.073,95. ### 14.8 — Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) - Nota: Item de pura remissão: aplica os valores dos itens de defesa da seção 14. - Nota: Pura remissão: sem valor próprio. refItens preenchido com os itens de defesa da mesma seção (14.6 e 14.7) por inferência. REVISAR. - Nota: ARBITRAGEM A×B: item de pura remissão, sem valor próprio: marcado como cobrável (é um serviço efetivamente prestado), com valor nulo e o cálculo dependente do item de defesa correspondente. O conjunto refItens (14.6 e 14.7) é INFERÊNCIA convergente das duas extrações — o documento não delimita o alcance da remissão. Ver DUVIDAS-JURISTA.md. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 14.6, 14.7. ### 14.9 — Atuação em processo de execução penal Valor mínimo (piso): R$ 12.165,43. ### 14.10 — Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 14.11 — Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) Valor mínimo (piso): R$ 24.330,86. - Condição: em horário de plantão ### 14.12 — Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 14.13 — Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 14.14.a — Atuação em 2º grau: interposição de apelação (razões e contrarrazões) Valor mínimo (piso): R$ 11.536,97. ### 14.14.b — Atuação em 2º grau: elaboração e apresentação de memoriais Valor mínimo (piso): R$ 5.768,49. ### 14.14.c — Atuação em 2º grau: sustentação oral Valor mínimo (piso): R$ 5.768,49. ### 14.14.d — Atuação em 2º grau: embargos infringentes Valor mínimo (piso): R$ 5.768,49. ### 14.14.e — Atuação em 2º grau: embargos declaratórios Valor mínimo (piso): R$ 4.944,41. ### 14.14.f — Atuação em 2º grau: correição parcial (razões e contrarrazões) Valor mínimo (piso): R$ 5.768,49. ### 14.14.g — Atuação em 2º grau: recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões) Valor mínimo (piso): R$ 5.768,49. ### 14.14.h — Atuação em 2º grau: reclamação Valor mínimo (piso): R$ 5.768,49. ### 14.14.i — Atuação em 2º grau: revisão Valor mínimo (piso): R$ 5.768,49. ### 14.14.j — Atuação em 2º grau – Justiça Militar: atuação em processos de competência originária do Tribunal Valor mínimo (piso): R$ 15.657,32. - Nota: ARBITRAGEM A×B: descrição composta com o rótulo do item pai, para uniformizar com as alíneas a) a i) do mesmo item 14.14. ## Seção 15 — ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO ### 15.1 — Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito Valor mínimo (piso): R$ 521,37. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 15.2 — Suspensão do direito de dirigir por pontuação Valor mínimo (piso): R$ 1.172,18. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 15.3 — Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa Valor mínimo (piso): R$ 2.085,51. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 15.4 — Sumário de Centro de Formação de Condutores Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 15.5 — Sumário de Centro de Remoção e Depósito Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 15.6 — Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 15.7 — Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito Valor mínimo (piso): R$ 4.344,80. ### 15.8 — Ação ou defesa Valor mínimo (piso): R$ 6.951,68. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ## Seção 16 — ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA ### 16.1 — Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) Valor mínimo (piso): R$ 1.390,33. ### 16.1.a — Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) Valor mínimo (piso): R$ 2.780,67. ### 16.2 — Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. ### 16.3 — Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 16.4 — Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 16.5 — Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre a condenação ou acordo. ### 16.5.a — Patrocínio de reclamante: acréscimo em caso de recurso ordinário Valor mínimo (piso): R$ 1.737,91. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 16.5.b — Patrocínio de reclamante: acréscimo em caso de recurso de revista Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 16.6 — Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) Valor mínimo (piso): R$ 5.213,74. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. Base de cálculo: sobre o valor real do pedido. ### 16.6.a — Patrocínio de reclamado: acréscimo em caso de recurso ordinário Valor mínimo (piso): R$ 1.737,91. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 16.6.b — Patrocínio de reclamado: acréscimo em caso de recurso de revista Valor mínimo (piso): R$ 3.475,84. Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. ### 16.7 — Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) Valor mínimo (piso): R$ 17.379,18. ### 16.8 — Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ### 16.9 — Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 16.10 — Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS Valor mínimo (piso): R$ 34.758,37. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 16.10.a — Participação em painel (audiência/recurso) Percentual sugerido: 5% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor mínimo em R$ no documento; apenas percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor mínimo na tabela. - Remissão: aplica os mesmos valores de 16.10. ## Seção 17 — ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS ### 17.1.a — Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: recurso de agravo de instrumento Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 17.1.b — Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: recurso de apelação ou contrarrazões Valor mínimo (piso): R$ 8.168,22. ### 17.1.c — Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: embargos declaratórios ou embargos infringentes Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 17.1.d — Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: conflito de jurisdição Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 17.1.e — Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: exceção de suspeição Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 17.1.f — Procedimentos isolados perante Tribunais Estaduais e/ou Regionais: outros procedimentos Valor mínimo (piso): R$ 6.082,72. ### 17.2.a — Recursos perante tribunais superiores: recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 17.2.b — Recursos perante tribunais superiores: outros recursos Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 17.2.c — Recursos perante tribunais superiores: outros procedimentos Valor mínimo (piso): R$ 8.168,22. ### 17.3 — Ação rescisória – proposição ou defesa Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 17.4 — Mandado de Injunção Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 17.5 — Mandado de segurança Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 17.6 — Atuação perante Tribunal de Contas Valor mínimo (piso): R$ 16.510,22. ### 17.7 — Atuação perante Conselho Profissional Valor mínimo (piso): R$ 10.427,52. ### 17.8 — Atuação perante Conselho Administrativo Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ### 17.9.a — Sustentação oral: tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais Valor mínimo (piso): R$ 8.689,58. ### 17.9.b — Sustentação oral: tribunais superiores e conselhos federais Valor mínimo (piso): R$ 12.165,42. ## Seção 18 — TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE ### 18.1 — Distribuição de petições em qualquer área Valor mínimo (piso): R$ 154,08. ### 18.2 — Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) Valor mínimo (piso): R$ 231,10. ### 18.3 — Distribuição de qualquer recurso Valor mínimo (piso): R$ 308,13. ### 18.4 — Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante Valor mínimo (piso): R$ 539,25. ### 18.5 — Audiência de instrução em qualquer área como advogada/advogado ou representante Valor mínimo (piso): R$ 1.078,49. ### 18.6 — Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato Valor mínimo (piso): R$ 924,43. Unidade: por ato. ### 18.7 — Despacho com juiz ou chefe de secretaria Valor mínimo (piso): R$ 539,25. ### 18.8 — Despacho em qualquer órgão público Valor mínimo (piso): R$ 539,25. ### 18.9 — Acompanhamento a clientes em exames periciais Valor mínimo (piso): R$ 924,43. ### 18.10 — Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio Valor mínimo (piso): R$ 308,13. ### 18.11 — Retirada/levantamento, envio de alvará Valor mínimo (piso): R$ 308,13. ### 18.12 — Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens Valor mínimo (piso): R$ 770,35. ### 18.13 — Extração de cópia de autos (até 100 copias) Valor mínimo (piso): R$ 154,08. - Condição: até 100 cópias ### 18.14 — Digitalização dos autos Valor mínimo (piso): R$ 154,08. ### 18.15 — Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) Valor mínimo (piso): R$ 462,21. ### 18.16 — Distribuição de carta precatória Valor mínimo (piso): R$ 231,10. ### 18.17 — Preenchimento de guias e pagamentos de custas Valor mínimo (piso): R$ 231,10. ## Seção 20 — ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) ### 20.1 — Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos Valor mínimo (piso): R$ 492,66. ### 20.2 — Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos Valor mínimo (piso): R$ 1.055,70. ### 20.3 — Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica Valor mínimo (piso): R$ 793,90. Unidade: por hora. ### 20.4 — Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) Valor mínimo (piso): R$ 2.222,92. Unidade: por ato. ### 20.5 — Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo Valor mínimo (piso): R$ 4.504,37. Percentual sugerido: 3% sobre a base de cálculo. ### 20.6 — Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário Valor mínimo (piso): R$ 3.764,42. ### 20.7 — Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas Valor mínimo (piso): R$ 9.034,61. Percentual sugerido: 6% a 10% sobre a base de cálculo. ## Seção 21 — TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ### 21.1 — Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional Valor sugerido: R$ 2.294,07. - Nota: No layout o valor aparece na linha seguinte à do código (linha 1131); atribuído a 21.1 por correspondência 1:1 entre rótulos e valores. - Nota: CONTRADIÇÃO APARENTE: apesar de ser a defesa técnica do procedimento inteiro, é o menor valor da seção 21 — menor inclusive que o acompanhamento em delegacia (21.1.1). - Nota: ANOMALIA: nesta seção os valores foram extraídos na linha SEGUINTE à da descrição. Atribuição de R$ 2.294,07 a 21.1 (e de R$ 5.723,76 a 21.1.1) é a leitura mais provável, mas é ambígua. REVISAR. - Nota: ARBITRAGEM A×B: as duas extrações chegaram independentemente à mesma associação (R$ 2.294,07), por correspondência 1:1 entre rótulos e valores impressos nas linhas seguintes. Não há leitura alternativa consistente: deslocar os valores uma linha colidiria com o valor próprio do item 21.1.2. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 21.1.1 — Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada Valor sugerido: R$ 5.723,76. - Nota: No layout o valor aparece na linha seguinte à do código (linha 1133). - Nota: ANOMALIA: valor na linha seguinte à descrição; atribuição ambígua (ver 21.1). REVISAR. - Nota: ARBITRAGEM A×B: as duas extrações chegaram independentemente à mesma associação (R$ 5.723,76), por correspondência 1:1 entre rótulos e valores impressos nas linhas seguintes. Não há leitura alternativa consistente: deslocar os valores uma linha colidiria com o valor próprio do item 21.1.2. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 21.1.2 — Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 21.1.3 — Pedido de revogação de internação provisória Valor sugerido: R$ 8.985,03. ### 21.1.4 — Habeas corpus no horário de expediente Valor sugerido: R$ 18.161,24. - Condição: no horário de expediente ### 21.1.5 — Habeas corpus perante plantão Valor sugerido: R$ 26.763,94. - Condição: perante plantão ## Seção 22 — DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ### 22.1 — Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento Valor sugerido: R$ 8.985,03. ### 22.2 — Impugnação ao Plano Individual de Atendimento Valor sugerido: R$ 8.985,03. ### 22.3 — Audiência de reavaliação de medida socioeducativa Valor sugerido: R$ 8.985,03. ### 22.4 — Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação Valor sugerido: R$ 8.985,03. ### 22.5 — Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) Valor sugerido: R$ 8.985,03. ## Seção 23 — PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA ### 23.1.1 — Adoção internacional Valor sugerido: R$ 18.161,24. ### 23.1.2 — Adoção nacional (SNA) Valor sugerido: R$ 9.558,53. ### 23.1.3 — Adoção nacional direta (intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar Valor sugerido: R$ 9.558,53. ### 23.1.4 — Adoção nacional direta (intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar Valor sugerido: R$ 9.558,53. ### 23.1.5 — Habilitação de pretendentes à adoção Valor sugerido: R$ 9.558,53. ### 23.1.6 — Tutela ou curatela Valor sugerido: R$ 11.470,26. ### 23.1.7 — Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela Valor sugerido: R$ 9.558,53. ### 23.1.8 — Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 23.1.9 — Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 23.1.10 — Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção Valor sugerido: R$ 16.249,55. ### 23.1.11 — Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ) Valor sugerido: R$ 1.338,19. ### 23.1.12 — Reconhecimento de dupla maternidade/paternidade Valor sugerido: R$ 6.882,15. ### 23.1.13 — Ação negatória de paternidade Valor sugerido: R$ 6.882,15. - Nota: Homônimo do item 6.7 (R$ 14.772,31, valor mínimo), aqui com valor sugerido de R$ 6.882,15. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.7. ### 23.1.14 — Suspensão do poder familiar Valor sugerido: R$ 16.249,55. ### 23.1.15 — Renúncia ao poder familiar Valor sugerido: R$ 16.249,55. ### 23.1.16 — Emancipação ou suprimento Valor sugerido: R$ 6.690,99. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.13. ### 23.1.17 — Ação autônoma ou incidental de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010) Valor sugerido: R$ 6.690,99. ## Seção 24 — PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ### 24.1 — Representação de entidade em ação civil pública Valor sugerido: R$ 19.117,10. ### 24.2 — Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) Valor sugerido: R$ 7.646,85. ### 24.3 — Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente Valor sugerido: R$ 3.441,09. ## Seção 25 — OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO) ### 25.1 — Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 25.2 — Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 25.3 — Emancipação Valor sugerido: R$ 4.779,28. ### 25.4 — Ação de alimentos Valor sugerido: R$ 2.867,56. - Remissão: aplica os mesmos valores de 6.9. ### 25.5 — Retificação de registro civil Valor sugerido: R$ 4.779,28. ### 25.6 — Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens Valor sugerido: R$ 6.690,99. ## Seção 26 — CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL ### 26.1 — Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) Valor sugerido: R$ 11.470,27. ### 26.2 — Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões Valor sugerido: R$ 4.779,28. ### 26.3 — Violência doméstica Valor sugerido: R$ 11.470,27. ### 26.4 — Justiça Restaurativa Valor sugerido: R$ 15.676,02. ## Seção 27 — ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR ### 27.1 — Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Valor sugerido: R$ 11.470,27. ### 27.2 — Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente) Valor sugerido: R$ 11.470,27. ## Seção 28 — DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS ### 28.1 — Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas Valor sugerido: R$ 13.381,97. ### 28.2 — Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 28.3 — Apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas Valor sugerido: R$ 13.381,97. ### 28.4 — Apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais Valor sugerido: R$ 8.985,04. ### 28.5 — Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 28.6 — Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 28.7 — Sustentação oral em procedimentos referentes à apuração de ato infracional e em procedimentos não relativos a atos infracionais Valor sugerido: R$ 9.558,54. ## Seção 29 — ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL ### 29.1 — Obtenção de alvará judicial para trabalho infantil artístico Valor sugerido: R$ 6.690,99. ### 29.2 — Elaboração de contrato cível para atuação de gamers Valor sugerido: R$ 5.423,29. Unidade: por contrato. ### 29.3 — Elaboração de contrato cível para trabalho infantil artístico em mídias tradicionais Valor sugerido: R$ 5.423,29. Unidade: por contrato. ### 29.4 — Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial em mídias tradicionais Valor sugerido: R$ 5.423,29. Unidade: por contrato. ### 29.5 — Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes sociais/plataformas digitais Valor sugerido: R$ 5.423,29. Unidade: por contrato. - Nota: A descrição está partida no documento por causa de uma célula entre aspas: começa na linha 1300 ('"Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes') e termina na linha 1303 ('sociais/plataformas digitais"'), que já traz impresso o rótulo 29.6. - Nota: ANOMALIA: descrição truncada, abre aspas e não fecha. Somada à de 29.6 forma a frase 'Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes sociais/plataformas digitais' — provável item único partido em dois códigos, com dois valores distintos (R$ 5.423,29 e R$ 3.823,42). REVISAR. - Nota: ARBITRAGEM A×B: as duas extrações leram o mesmo valor (R$ 5.423,29) e a mesma frase partida pelas aspas; adotada a descrição reconstruída (linhas 1300, 1302 e 1303). Reforça a leitura o fato de 29.2, 29.3 e 29.4 — todos 'elaboração de contrato cível' — terem exatamente o mesmo valor. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 29.6 — Elaboração de parecer sobre cumprimento de cota de aprendizagem Valor sugerido: R$ 3.823,42. - Nota: DUVIDOSO / RECONSTRUÇÃO: os rótulos 29.6 e 29.7 estão deslocados uma linha para cima no documento porque a descrição do item 29.5 ocupou duas linhas de continuação. Há exatamente 7 descrições e 7 valores para os códigos 29.1 a 29.7, e a associação foi feita 1:1 nessa ordem. - Nota: Leitura literal alternativa: o rótulo 29.6 aparece na linha 1303 (fim da descrição do 29.5) com R$ 3.823,42, e o rótulo 29.7 aparece na linha 1304 com este parecer e R$ 1.911,70. - Nota: ANOMALIA: continuação da descrição de 29.5 (fecha as aspas abertas lá), porém com código e valor próprios. REVISAR. - Nota: ARBITRAGEM A×B: adotado o mapeamento 1:1 entre as 7 descrições e os 7 valores impressos, na ordem de leitura (extração B). A leitura literal dos rótulos colocaria este valor (R$ 3.823,42) sem descrição e deixaria a ação de reintegração órfã (extração A). Nenhum valor foi alterado; apenas a associação descrição↔código. Pendente de conferência no PDF. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 29.7 — Ação envolvendo reintegração diante do não cumprimento de cota de aprendizagem Valor sugerido: R$ 1.911,70. - Nota: DUVIDOSO / RECONSTRUÇÃO: no documento esta descrição (linhas 1305-1306) aparece sem código e sem valor; o valor R$ 1.911,70 está impresso na linha do rótulo 29.7 (linha 1304), junto da descrição do parecer. - Nota: Incoerência de grandeza: uma ação judicial ficaria com valor menor (R$ 1.911,70) que o parecer (R$ 3.823,42). - Nota: ARBITRAGEM A×B: mesma arbitragem do item 29.6: descrição associada por ordem de leitura. A extração A registrou esta descrição como item órfão, sem código e sem valor; aqui ela recebe o código 29.7 e o valor impresso na linha 1304. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ## Seção 30 — DIREITO CONDOMINIAL ### 30.1 — Assessoria e Consultoria mensal especializada (até 100 unidades): Valor sugerido: R$ 1.545,51. Unidade: por mes. - Condição: até 100 unidades - Nota: Seção 30 incluída pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. - Nota: A descrição termina em ':' mas o item possui valor próprio e não há alíneas abaixo. ### 30.2 — Consulta âmbito condominial Valor sugerido: R$ 875,64. ### 30.3 — Cobrança extrajudicial de cotas condominiais/multas Percentual sugerido: 10% sobre a base de cálculo. - Nota: Sem valor sugerido em R$ no documento; apenas percentual. É o único item da Seção 30 com percentual. - Nota: Somente percentual; sem valor na tabela. ### 30.4 — Elaboração/alteração de Convenção ou Estatuto Valor sugerido: R$ 10.945,50. - Nota: Reintroduz matéria do antigo item 1.9 (elaboração de convenção de condomínio), excluído em 24/06/2024, agora sem a métrica 'por unidade autônoma'. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 30.5 — Elaboração/alteração de Regimento Interno de associação ou condomínio Valor sugerido: R$ 10.945,50. ### 30.6 — Participação e assessoria ao condomínio em assembleia ou reunião Valor sugerido: R$ 1.587,10. - Nota: Reintroduz matéria do antigo item 1.13 (participação e assessoria em assembleia), excluído em 24/06/2024. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 30.7 — Ação de Prestação de contas Valor sugerido: R$ 6.348,39. ### 30.8 — Ação de restituição de valores Valor sugerido: R$ 4.159,29. ### 30.9 — Ação de impugnação de assembleia Valor sugerido: R$ 5.691,66. ### 30.10 — Ação impugnação de assembleia c/c pedido de liminar Valor sugerido: R$ 7.114,58. ### 30.11 — Ação de vícios construtivos Valor sugerido: R$ 16.418,25. ### 30.12 — Ação de antecipação de provas (vícios construtivos) Valor sugerido: R$ 10.945,50. ### 30.13 — Ação exclusão de condômino antissocial Valor sugerido: R$ 16.418,25. ### 30.14 — Ação defesa do (a) síndico (a) Valor sugerido: R$ 6.567,30. ### 30.15 — Ação indenizatória (favorável ou contra gestão) Valor sugerido: R$ 6.567,30. ## Seção 31 — ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS ### 31.1 — Mapeamento de dados pessoais (por processo) Valor sugerido: R$ 492,55. Unidade: por processo. - Nota: Seção 31 incluída pela 2.520ª Sessão Ordinária do Conselho Secional, de 24/06/2024. ### 31.2 — Elaboração de políticas ou procedimento (por política/procedimento) Valor sugerido: R$ 3.562,76. - Nota: Métrica declarada no original: 'por política/procedimento' (sem correspondente na lista fechada de unidades). ### 31.3 — Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) Valor sugerido: R$ 8.001,16. ### 31.4 — Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) Valor sugerido: R$ 2.850,21. ### 31.5 — Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados Valor sugerido: R$ 4.987,87. ### 31.6 — Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais Valor sugerido: R$ 7.125,52. ### 31.7 — Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução Valor sugerido: R$ 4.987,87. - Nota: Métrica declarada no original: 'por produto, serviço ou solução'. ### 31.8 — Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais Valor sugerido: R$ 11.400,84. ### 31.9 — Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo) Valor sugerido: R$ 1.532,37. Unidade: por termo. ### 31.10 — Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) Valor sugerido: R$ 492,55. Unidade: por processo. ### 31.11 — Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) Valor sugerido: R$ 2.850,21. - Nota: Métrica declarada no original: 'por política/procedimento'. ### 31.12 — Elaboração da comunicação de incidente à ANPD / titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.). Valor sugerido: R$ 4.987,87. ### 31.13 — Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes Valor sugerido: R$ 2.850,21. ### 31.14 — Resposta a requisição do titular de dados pessoais, por requisição Valor sugerido: R$ 766,19. - Nota: Métrica declarada no original: 'por requisição'. ### 31.15 — Treinamento, palestras, workshops (por evento) Valor sugerido: R$ 7.125,52. Unidade: por evento. ### 31.16 — Revisão e atualização de inventário de dados pessoais (por processo) Valor sugerido: R$ 383,09. Unidade: por processo. ### 31.17 — Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais Valor sugerido: R$ 4.987,87. ### 31.18 — Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Valor sugerido: R$ 1.532,37. ### 31.19 — Análise de aspectos de privacidade e proteção de dados em contratos, por contrato Valor sugerido: R$ 3.502,56. Unidade: por contrato. ### 31.21 — Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais – para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente Valor sugerido: R$ 9.211,74. Unidade: por incidente. - Condição: agente de tratamento de pequeno porte - Remissão: aplica os mesmos valores de 31.20. ### 31.22 — Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais – para demais agentes de tratamento de dados, por incidente Valor sugerido: R$ 25.629,99. Unidade: por incidente. - Condição: demais agentes de tratamento de dados - Remissão: aplica os mesmos valores de 31.20. ### 31.23 — Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais – na hipótese de contratação por carga horária (por hora) Valor sugerido: R$ 997,68. Unidade: por hora. - Condição: contratação por carga horária - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 31.20. ### 31.24 — Avaliação de aspectos de proteção de dados pessoais na contratação e/ou gestão de terceiros envolvidos no compartilhamento de dados, por avaliação. Valor sugerido: R$ 3.562,76. - Nota: Métrica declarada no original: 'por avaliação'. ### 31.25.a — Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados – para agentes de tratamento de pequeno porte Valor sugerido: R$ 4.987,87. - Condição: agente de tratamento de pequeno porte - Nota: Sublinha sem código no documento; letra atribuída pela ordem. - Nota: Sufixo '.a' atribuído por inferência: no original é um marcador '-' sem letra. ### 31.25.b — Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados – para demais agentes de tratamento de dados Valor sugerido: R$ 7.125,52. - Condição: demais agentes de tratamento de dados - Nota: Sublinha sem código no documento; letra atribuída pela ordem. - Nota: Sufixo '.b' atribuído por inferência: no original é um marcador '-' sem letra. ### 31.26 — Atuação como DPO as a Service – por hora Valor sugerido: R$ 997,57. Unidade: por hora. - Nota: No documento o valor está na sublinha '- por hora' (linha 1397), sem código próprio. - Nota: ARBITRAGEM A×B: divergência de valor entre as extrações (A deixou o item sem valor e criou um filho sintético '31.26.a'; B absorveu a sublinha no próprio item). Adotada a leitura B: há uma única sublinha ('- por hora', linha 1397) sem código no documento, de modo que absorvê-la não perde informação e evita inventar um código inexistente. valor = R$ 997,57, unidade = hora. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 31.27 — Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados: Valor sugerido: R$ 8.001,16. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: DUVIDOSO: a descrição repete literalmente a do item 31.25 (seção consultiva) e a redação termina em ':' como item guarda-chuva, mas aqui há valor e percentual próprios. - Nota: O valor R$ 8.001,16 é idêntico ao do item 31.28 logo abaixo, e o valor de 31.29 é idêntico ao de 31.30 — sinal forte de deslocamento de coluna ou de linha faltante nesta subseção. - Nota: Apesar dos dois-pontos (aparência de guarda-chuva), este item tem valor e percentual próprios no documento. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 31.28 — Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados – para agentes de tratamento de pequeno porte Valor sugerido: R$ 8.001,16. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Condição: agente de tratamento de pequeno porte - Nota: Grafado com travessão no documento, subordinado ao item 31.27, mas com código próprio. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 31.27. ### 31.29 — Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados – para demais agentes de tratamento de dados Valor sugerido: R$ 5.177,22. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Condição: demais agentes de tratamento de dados - Nota: ANOMALIA: o valor para 'demais agentes' (R$ 5.177,22) é MENOR que o de 'pequeno porte' (R$ 8.001,16), invertendo a lógica adotada nos itens 31.21/31.22 e 31.25.a/31.25.b. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. - Remissão: aplica os mesmos valores de 31.27. ### 31.30 — Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário do titular de dados Valor sugerido: R$ 5.177,22. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. - Nota: A expressão 'nas demais instâncias' pressupõe um item de primeira instância que não existe na subseção — indício de linha perdida na extração/diagramação. - Nota: PENDENTE DE JURISTA: ver data/DUVIDAS-JURISTA.md. ### 31.31 — Defesa dos interesses do controlador Valor sugerido: R$ 10.288,77. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo. ### 31.32 — Defesa dos interesses do titular de dados Valor sugerido: R$ 5.700,42. Percentual sugerido: 20% sobre a base de cálculo.