Termos de Uso e Privacidade

A Calculadora de Honorários é uma ferramenta de consulta e apoio, baseada na Tabela de Honorários Advocatícios vigente da OAB SP. O valor apresentado tem caráter referencial: não constitui arbitramento de honorários, não é valor devido e não representa manifestação da Seccional sobre o caso concreto.

A tabela indica parâmetros. A fixação do honorário considera a natureza e a complexidade do serviço, e é decisão profissional de quem contrata.

O resultado depende inteiramente das informações que você inserir. Conferir os dados, o item escolhido e o valor final é responsabilidade sua.

Os documentos gerados aqui, inclusive a proposta ao cliente, são elaborados sob responsabilidade profissional exclusiva do advogado e não levam identificação da OAB SP.

A contratação de honorários deve ser prévia e por escrito, na forma do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.

A ferramenta é disponibilizada no estado em que se encontra, sem suporte técnico e sem garantia de disponibilidade contínua.

A OAB SP pode alterar, suspender ou descontinuar a ferramenta, bem como atualizar a tabela de referência, a qualquer tempo.

Tudo o que você cadastra fica no seu próprio aparelho. Fazer e guardar cópias de segurança é responsabilidade sua.

A OAB SP não tem acesso a esses dados e, por isso, não consegue recuperar informações perdidas por limpeza do navegador, troca ou perda do aparelho.

O cálculo acontece inteiramente no seu navegador. Não há login, não há cadastro e nenhuma informação digitada aqui trafega para os sistemas da OAB SP.

A ferramenta não usa telemetria, não registra estatísticas de uso e não instala rastreadores de terceiros.

Cálculos guardados no histórico, cadastros de clientes e processos, dados do escritório e preferências de exibição ficam no armazenamento local do navegador, neste aparelho.

Esse armazenamento não recebe criptografia própria da aplicação. Os arquivos de cópia de segurança também saem em formato legível.

Quem tiver acesso ao aparelho desbloqueado, ao perfil do navegador ou a um arquivo de cópia consegue ler o que está gravado. Proteja o aparelho com senha e guarde as cópias em local seguro.

Limpar os dados de navegação, desinstalar o aplicativo ou trocar de aparelho apaga tudo, sem cópia em lugar nenhum para recuperar.

Ao cadastrar clientes e processos, você trata dados pessoais de terceiros, cobertos pelo sigilo profissional. Nessa relação, quem responde por esses dados é o próprio advogado ou a sociedade de advogados, e não a OAB SP.

Cadastre apenas o que for necessário ao seu trabalho.